O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, ...

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Q628513
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Direitos Fundamentais no ECA , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA , Direitos Individuais , Garantias Processuais , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente , Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente , Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente , Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social |
Q628513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.


Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

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