Em seu Capítulo II, o ECA trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

Um aspecto que compreende o direito à liberdade de crianças e adolescentes está definido em:

No ECA há direitos e deveres de competência do Estado, como também dos responsáveis e dos dirigentes de estabelecimento de ensino.

Um dos deveres relacionados aos dirigentes de estabelecimentos de ensino está indicado na seguinte alternativa:

O Artigo 54 do ECA diz respeito aos deveres do Estado para com as crianças e os adolescentes.

A alternativa que apresenta um dever NÃO previsto nesse artigo é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação.

Um outro direito garantido pelo ECA é:

O juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidatar a prestar serviços como aprendizes de garçons em um baile que seria promovido na cidade, com a participação de cantores e dançarinos que notoriamente exibiriam músicas com letras sugerindo pornografia, apologia ao crime e consumo de drogas ilícitas. Tendo tomado conhecimento do fato, o promotor da comarca decidiu promover medida para revogação da autorização judicial.

No caso, a medida adequada é

Em relação ao direito da criança e adolescente, assinale a resposta correta:

I.O trabalho de adolescentes em ruas e praças, mesmo que seja necessário para a sua subsistência e/ou de sua família, inclusive ampliada, não pode ser permitido, exceto se autorizado pelo Juiz do Trabalho, que analisando a situação, caso a caso, verificará se se trata ou não de uma das hipóteses excludentes da configuração das piores formas de trabalho infantil.

II.O Juiz do Trabalho pode autorizar o trabalho artístico infantil, de forma individual e excepcional, atentando para que os interesses da criança sejam atendidos com prioridade, especialmente os de ordem psicológica, sempre com sopesamento dos interesses familiares, bem como os interesses de emissoras de televisão, empresas cinematográficas, de modo a que a autorização seja a mais efetiva possível para todos.

III.Os Conselhos dos Direitos são órgãos opinativos, deliberativos, controladores e que executam as ações envolvendo os direitos da criança e adolescente, tanto em nível nacional, estadual e municipal, sendo que as diretrizes emanadas pelo Nacional devem ser seguidas obrigatoriamente pelos demais, pelo que não se faz necessário o diálogo entre eles.

IV.São atribuições legais do Conselho Tutelar, órgão especial e especializado, dentre outras, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, civil, trabalhista ou penal contra os direitos da criança ou adolescentes, bem como promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos e assédios, moral e sexual, em crianças e adolescentes.

V.Não há que se falar em dignidade da infância, mas sim em dignidade humana, portanto a obrigação de reparar eventual dano moral em crianças e adolescentes, quando possível, decorre da responsabilidade civil em geral, inexistindo normativo a sustentar juridicamente o reconhecimento da condição especial de ser humano em processo de formação.