Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 174

Q2821789

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: ASSCONPP - 2016 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Social |

Q2821789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 indica que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos:

A

à vida, à saúde, à alimentação, à educação;

B

à vida, à saúde, à profissionalização, à cultura, à educação;

C

à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à liberdade;

D

à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q2755227

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Organização Escolar | Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2755227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, é direito dos pais ou responsável

A

solicitar ajuda do Conselho Tutelar no acompanhamento da aplicação das punições ocorridas na escola.

B

estabelecer as regras disciplinares que devem fazer parte do regimento escolar.

C

integrar-se à comissão de avaliação escolar para participar da elaboração das provas de seus filhos.

D

acompanhar as aulas de recuperação de seus filhos, para assim poder supervisionar o estudo deles.

E

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais da unidade escolar de seu filho.

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Q2755224

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Organização Escolar | Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2755224 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na EMEF Vale do Embu, os alunos do 3o ano frequentemente provocam um grupo de alunas que estudam no 2o ano, dizendo que lugar de gorda é no “spa” e não na escola. A conduta dos alunos contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA quando este estabelece que

A

nenhuma criança portadora de necessidade especial pode sofrer qualquer tipo de preconceito ou agressão verbal.

B

nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação.

C

toda escola deve oferecer condições adequadas de alimentação escolar, para evitar que as crianças engordem.

D

é considerado infração, sujeito a punição, qualquer ato configurado como assédio moral.

E

poderá ser expulso da escola, o aluno que, com frequência, não respeitar seus colegas e professores.

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Q2747865

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |

Q2747865 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A disposição, contida no art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que é proibido qualquer trabalho a menores de

A

doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

onze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C

quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D

dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Q2034905

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034905 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir.
I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. II. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. III. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

Q1851672

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Orientador para o Mercado de Trabalho |

Q1851672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 10 (dez) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 11 (onze) e 21 (vinte um) anos de idade.

B

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

C

Dentre os aspectos que compreendem o direito à liberdade estão: opinião e expressão, crença e culto religioso, buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Q1851670

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Orientador para o Mercado de Trabalho |

Q1851670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido trabalho perigoso, insalubre ou penoso, desde que autorizado pelos pais e/ou responsáveis.

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Q1698276

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |

Q1698276 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069/90, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Ainda conforme o ECA (artigo 19, § 2° ) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, não se prolongará por mais de

A

um ano.

B

dezoito meses.

C

dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

Q1368339

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, previstos nos artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito a voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança do Adolescente busca afirmar o Brasil como Estado Democrático de Direito.

B

o direito ao respeito se restringe à inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, como forma de garantir o seu desenvolvimento como pessoa titular de direitos e obrigações.

C

não se trata de assunto afeto à competência da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, a fim de colocá-los a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

a exploração sexual atinge o direito à integridade moral da criança e do adolescente, cabendo à família, única responsável pela educação do menor, noticiar – ou não – ato abusivo às autoridades competentes.

E

o direito à liberdade se divide em liberdade da pessoa física, liberdade de pensamento, liberdade de expressão coletiva, liberdade de ação profissional e liberdade de conteúdo econômico e social.

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Q1360228

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |

Q1360228 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA garante em lei o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho do adolescente e, em seu artigo 60, estabelece que, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de

A

12 anos.

B

14 anos.

C

15 anos.

D

16 anos.

E

18 anos.

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Q1353843

Ano: 2016 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2016 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Clinico Geral |

Q1353843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade é um direito fundamental garantido a toda criança e adolescente. Assinale a alternativa que não apresenta um dos aspectos desse direito à liberdade.

A

Consumir bebidas alcoólicas.

B

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.

D

Crença e culto religioso.

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Q1353766

Ano: 2016 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2016 - Prefeitura de Andradas - MG - Assistente Social | IPEFAE - 2016 - Prefeitura de Andradas - MG - Enfermeiro |

Q1353766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido pelo ECA, toda criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Assinale a alternativa que não apresenta um dos aspectos dessa liberdade garantida a crianças e adolescentes.

A

De opinião e expressão.

B

De trabalho não remunerado e em desacordo com as definições da CLT.

C

De participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D

De brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Q1326975

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor |

Q1326975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

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Q1233993

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP

Q1233993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/90, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garante seu desenvolvimento integral. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

B

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, observando as disposições da legislação civil.

C

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

D

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E

A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança.

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Q1223601

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Maracaçumé - MA

Q1223601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece explicitamente que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos:

A

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

B

Na Constituição e nas leis;

C

Na Convenção de Salamanca;

D

Nas respectivas Leis Orgânicas Municipais.

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Q1192181

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |

Q1192181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento de que crianças e adolescentes são detentores de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos de

A

baixo desempenho escolar.

B

não acesso aos serviços sociais.

C

maus-tratos envolvendo seus alunos.

D

agressividade e/ou violência por parte dos alunos.

E

uso de drogas nas escolas.

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Q1191291

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Diretor de Unidade Escolar |

Q1191291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No início do ano, a diretora de uma escola pública municipal, que atende à educação infantil e às séries iniciais do Ensino Fundamental, ao encontrar a mãe de uma aluna, perguntou-lhe se ela havia feito a matrícula da sua outra filha, mais nova. A mãe respondeu que não, pois a criança ainda tinha 4 anos e poderia esperar até o ano seguinte.
Sobre essa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A

Os pais devem esperar a criança completar 6 anos para matriculá-la em uma escola de educação básica.

B

Os pais da criança devem matriculá-la na escola de educação básica, a partir dos 4 anos de idade.

C

Os pais resolvem, sem critério pré-estabelecido, a melhor idade para iniciar a escolarização de seus filhos.

D

Não há critério para definição da matrícula de crianças da educação infantil.

E

Os pais já deveriam ter matriculado a criança na educação infantil desde os 2 anos.

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Q1161480

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Agente Comunitário de Saúde da Família |

Q1161480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA trata sobre os direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Brasil, como por exemplo:

A

a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

crianças e adolescentes não têm prioridade no recebimento de socorro médico; é facultativa a vacinação das crianças e adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, expondo-os, quando necessário, a tratamento vexatório e colocando-os em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção, a fim de garantir seus direitos.

D

a criança e o adolescente devem ser protegidos por toda a sociedade das diferentes formas de violência, desde que não façam uso desta.

E

os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados aos pais, para adotarem as devidas providências.

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Q1112021

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Educador Social |

Q1112021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069/90 (ECA), são direitos que deverão ser assegurados à criança e ao adolescente em relação à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Acesso à escola pública e gratuita de sua escolha na cidade que reside.

D

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q1110949

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Assistente Social |

Q1110949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São diretrizes da atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, instituído pela Lei Federal Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, EXCETO:

A

Inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde.

B

Cuidados especiais em saúde mental, exceto os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências.

C

Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

D

Garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde, por meio de referência e contrarreferência, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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