A Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 4º, estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” A garantia de prioridade compreende:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Preferência nas matrículas nas escolas de ensino fundamental. III. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter:

I. Alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

II. Registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. 

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Considerando-se que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, este direito compreende os aspectos de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; e buscar refúgio, auxílio e orientação. ( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. ( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. II. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais. III. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Estão CORRETOS:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizado em 2017, dispõe sobre a proteção integral à criança e aos adolescentes. Analise as assertivas acerca dos direitos fundamentais e assinale a alternativa incorreta.
I. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde.
II. Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
III. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído para o acompanhamento da criança.
IV. Os filhos, havidos por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações, no período de adaptação no lar.  

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que, ordinariamente, afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos (1ª parte). Não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (2ª parte).
A sentença está:

Sobre a violência doméstica e intrafamiliar, de acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analisar a sentença abaixo:
De acordo com dados do Ministério da Saúde, violência e acidentes constituem o primeiro fator mais importante de mortalidade no Brasil, na faixa etária de 10 a 18 anos (1ª parte). A maioria dos estudos aponta que grande parte dos casos de violência ocorre dentro do ambiente doméstico, tendo como principal agressor somente o pai (2ª parte).
A sentença está:

A Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Sobre essa Lei, verifique as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

IV. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

De acordo com a Lei 8.069/90, artigo 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado o seguinte aspecto:

De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e Adolescência é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É exclusivamente dever da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) Não há menção, na referida lei, a respeito de formas de correção e disciplina da criança e do adolescente.

( ) Apesar dos avanços e da ampliação acerca dos espaços ocupacionais do Serviço Social, sabe-se que ainda não é significativa a inserção desses profissionais na área da infância e da adolescência, especialmente no que se refere a suspeitas de negligência e desproteção.

( ) A referida lei aponta que o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica, para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação ao uso ou dependência de drogas ilícitas, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de:

I. Conscientização.

II. Prevenção.

III. Enfrentamento.

Quais estão corretas?

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto aos aspectos que compreendem o direito à liberdade da criança e do adolescente.

( ) Participar da vida política, na forma da lei.

( ) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social, em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento de crianças e adolescentes com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

( ) A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

( ) A autoridade judiciária, de posse de relatório, poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mesmo sem concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

( ) A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, visando à sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o ECA, no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, ao que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Qual a definição de família natural para a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990?

Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, sobre aquilo que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição, para fins de convivência familiar e comunitária, e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária inscrito no Estatuto da Criança e Adolescente, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de: