O artigo 1o do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe...

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Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 004 |

Q4394769 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 1o do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:

A tutela da criança e educação ao adolescente.

A proteção integral à criança e ao adolescente.

Práticas de participação política para as crianças.

Práticas disciplinadoras e punitivas a crianças e adolescentes.

Medidas socioeducativas exclusivas aos adolescentes.

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