A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral  

Apenas o adolescente tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.

Considera-se criança, para efeito dessa lei, pessoas com até quatorze anos de idade incompletos

Todas as crianças ou adolescentes serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.