Crianças e adolescentes representam o segmento etário que, ...
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Q4367659
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crianças e adolescentes representam o segmento etário
que, no Brasil, mais evidencia a desigualdade social presente em territórios de alta vulnerabilidade. São alvo da
violência social que se expressa na dificuldade de acesso
aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, segurança, esporte e lazer. A resposta mais eficiente que se
pode dar a esta situação, com vistas à consolidação do
sistema de garantia previsto no Estatuto da Criança do
Adolescente (ECA), é a integração político-operacional
de todos os sujeitos políticos da federação, organizações
não-governamentais e sociedade civil. Conforme determina o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e