No § 1° do artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescent...

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Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Magistério |

Q4368483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No § 1° do artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que está assegurado para as crianças e adolescentes com deficiência?

É assegurado atendimento parcial à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e diferenciado às ações e serviços para promoção e recuperação da saúde.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

É obrigatória a vacinação das crianças até três (3) anos, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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