A Lei n° 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi promulgada em 1990 representou um marco no ordenamento jurídico do país, ao garantir a proteção integral às crianças e adolescentes. Algo bem diferente do que se tinha até então com o Código de Menores (Lei n° 6.667/79), que tratava apenas de menores em situação irregular. Segundo o art. 53, da Lei 8069/90: