A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública é garantia de prioridade prevista no art. 4º da referida lei.

Nos casos expressos em lei não se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.