Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselhos da Criança e do Adolescente para Concurso
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964817
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O ECA designa os conselhos de direitos da criança e do
adolescente como órgãos deliberativos e controladores das
ações para a atenção a infância e juventude, cabendo a esses
conselhos a captação e a aplicação dos recursos do fundo da
infância e adolescência, que devem ser destinados à
execução da política de proteção especial à criança e ao
adolescente.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943249
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto
no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a
proteção integral da criança e do adolescente com prioridade
absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos
da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos
tutelares, apresentam como característica
Q1908953
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente, além de outros órgãos,
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q1904021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897342
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente
sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à
inscrição de seus programas, especificando os regimes
de atendimento, perante
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