O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em fa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2144065
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face
do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de
tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento
que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude
concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal
que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à
criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil
reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém-se inerte no
curso da instrução, agravando-se o quadro de saúde da criança. O
pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de
tutela antecipada e operando-se o trânsito em julgado da
sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo
ao magistrado que o valor da multa devida pelo réu seja utilizado
para a reforma da entidade de acolhimento institucional
conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da
instituição.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que: