Questões de Concurso
Sobre conselhos da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 154 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3407156
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, estabelece as linhas estratégicas fundamentais para
a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo a articulação entre
diferentes órgãos e a implementação de medidas de proteção. Com base nesse contexto, analise
as afirmativas a seguir:
I. A garantia dos direitos de crianças e adolescentes deve ocorrer por meio da efetivação dos instrumentos normativos próprios, como a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
II. O fortalecimento das instâncias públicas responsáveis pela proteção infantojuvenil é essencial para a implementação de políticas eficazes e para a articulação entre os diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
III. A facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, conforme definido em lei, permite que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados de forma rápida e eficaz.
Sobre as afirmativas acima, é CORRETO afirmar que:
I. A garantia dos direitos de crianças e adolescentes deve ocorrer por meio da efetivação dos instrumentos normativos próprios, como a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
II. O fortalecimento das instâncias públicas responsáveis pela proteção infantojuvenil é essencial para a implementação de políticas eficazes e para a articulação entre os diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
III. A facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, conforme definido em lei, permite que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados de forma rápida e eficaz.
Sobre as afirmativas acima, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3407155
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, do CONANDA, que estabelece os
parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente (SGDCA), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro
ou (F) para falso:
(__) O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é composto exclusivamente pelos Conselhos Tutelares e pelo Ministério Público, responsáveis por assegurar os direitos infantojuvenis.
(__) A Resolução nº 113/2006 estabelece diretrizes para a articulação entre os órgãos governamentais e da sociedade civil, visando à proteção integral de crianças e adolescentes.
(__) O SGDCA atua por meio de três eixos principais: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle da efetivação das políticas públicas para crianças e adolescentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é composto exclusivamente pelos Conselhos Tutelares e pelo Ministério Público, responsáveis por assegurar os direitos infantojuvenis.
(__) A Resolução nº 113/2006 estabelece diretrizes para a articulação entre os órgãos governamentais e da sociedade civil, visando à proteção integral de crianças e adolescentes.
(__) O SGDCA atua por meio de três eixos principais: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle da efetivação das políticas públicas para crianças e adolescentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3407154
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Resolução nº 244, de 26 de fevereiro de 2024, do CONANDA, a Política Nacional
de Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
(SGDCA) tem como objetivo:
Q3300338
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes e jovens no Brasil são fundamentadas em
marcos legais que garantem direitos e promovem ações intersetoriais para o seu desenvolvimento integral.
A efetivação dessas políticas exige a articulação entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil.
Considerando os desafios contemporâneos na promoção desses direitos,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Social |
Q3266607
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, instituído em 2006, avalie as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É constituído pelas instâncias públicas governamentais, com papel ativo de promoção, defesa e controle, enquanto a sociedade civil tem o papel de beneficiária.
( ) Os instrumentos para controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente incluem tratados internacionais e interamericanos.
( ) Cada órgão e organização do Sistema pode exercer funções em apenas um dos eixos: promoção, defesa ou controle dos direitos humanos.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) É constituído pelas instâncias públicas governamentais, com papel ativo de promoção, defesa e controle, enquanto a sociedade civil tem o papel de beneficiária.
( ) Os instrumentos para controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente incluem tratados internacionais e interamericanos.
( ) Cada órgão e organização do Sistema pode exercer funções em apenas um dos eixos: promoção, defesa ou controle dos direitos humanos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |
Q3210148
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao determinar o direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil, o Estatuto da
Juventude estabelece como uma diretriz da interlocução
institucional juvenil a definição de órgão governamental
específico para a gestão das políticas públicas de juventude. Conforme o artigo 6o
(parágrafo único) do referido
Estatuto, a interlocução institucional com adolescentes
de idade entre quinze e dezoito anos cabe ao órgão governamental de gestão e
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |
Q4107976
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre o
Conselho Municipal de Direitos e o Conselho Tutelar. Considerando o preconizado pelo ECA, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria de Educação |
Q3761031
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CONANDA – órgão
responsável por elaborar as normas gerais da
política nacional de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, fiscalizando as ações de
execução, observadas as linhas de ação e as
diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, será nomeado e destituído pelo (a):
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar |
Q3509488
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
representando a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde,
à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. Trata-se do
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Básica - Integral |
Q3452522
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para compreender um pouco sobre a estrutura
funcional do Estatuto da Criança e do
Adolescente, complete o excerto abaixo:
“Para garantir a efetivação da proteção integral,
governo e sociedade civil trabalham em conjunto
por meio dos conselhos municipais, estaduais,
distrital e nacional dos direitos da criança e do
adolescente. Com caráter deliberativo e
composição _____________, essas instâncias
fazem o controle das políticas públicas e estão
entre os principais atores do Sistema de Garantia
de Direitos (SGD)”.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Limeira do Oeste - MG
Provas:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Analista Educacional com Formação em Assistência Social
|
COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Assistente Social |
Q3441957
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme previsões do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária (2006), fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |
Q3357386
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei n. 8.069/1990. Analise as
afirmativas seguintes sobre o Conselho Tutelar e marque
a alternativa correta:
l- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local;
ll- Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local;
Ill- O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 5 (cinco) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
l- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local;
ll- Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local;
Ill- O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 5 (cinco) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |
Q3357372
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do art. 140 da Lei n. 8.069/90, são impedidos
de servir no mesmo Conselho, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q3332182
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, “para garantir a efetivação da
proteção integral, governo e sociedade civil
trabalham em conjunto por meio dos conselhos
municipais, estaduais, distrital e nacional dos
direitos da criança e do adolescente”. Nesse
sentido, qual o caráter e a composição dessas
instâncias no controle das políticas públicas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Volta Grande - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Assistente Social |
Q3268463
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) constitui-se de uma política pública destinada
à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se
correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes
campos das políticas públicas e sociais.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato 2011-2014/2012/Lei/L12594.htm
No que diz respeito ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é responsável pelas funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.
(__)O SINASE será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais.
(__)O SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato 2011-2014/2012/Lei/L12594.htm
No que diz respeito ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é responsável pelas funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.
(__)O SINASE será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais.
(__)O SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476426
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo,
ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA) compete a função
I normativa. II deliberativa. III de avaliação. IV de fiscalização.
Assinale a opção correta.
I normativa. II deliberativa. III de avaliação. IV de fiscalização.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407033
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a Resolução nº 177/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), julgue o item a seguir.
As deliberações dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências,
vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407027
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou
municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, vedada, porém, a indicação
do projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Curuçá - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Assistente Social |
Q2394547
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Deverão acompanhar, avaliar e monitorar as ações públicas de promoção e defesa de direitos da crianças e adolescentes, deliberando previamente a respeito, através de normas, recomendações, orientações. É composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo a ampla participação da população, por suas organizações representativas, no processo de formulação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, dos seus programas, serviços e ações.
Q2386986
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Berenice, professora aposentada, apresenta requerimento de
inscrição para concorrer ao processo de escolha dos conselheiros
tutelares, instruindo-o com documentação comprobatória dos
requisitos previstos no edital da eleição à Comissão Especial do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA). Após ser considerada apta a concorrer, Berenice
publica em sua rede social propaganda de campanha,
comunicando o fato à Comissão Especial. A candidata também
encaminha vídeo de campanha por ela gravado à sua própria lista
de contatos em aplicativo de mensagens e produz 1.000
camisetas para distribuição aos eleitores. Após reunião de
colegiado, Edson, presidente da Comissão Especial do processo
de escolha dos conselheiros tutelares, notifica Berenice acerca da
irregularidade da campanha realizada através da internet,
cassando a sua candidatura. Inconformada, Berenice busca
atendimento junto à Defensoria Pública, interpondo recurso
administrativo visando à reforma da decisão de cassação junto ao
CMDCA.
Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:
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