Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselhos da Criança e do Adolescente para Concurso - Página 2

Q3553589

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Artigo 2º da Resolução nº 113/2006 do CONANDA, sobre as competências do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao SGDCA promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes.
II. O SGDCA deve atuar para que crianças e adolescentes sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
III. Cabe ao SGDCA colocá-los a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3553588

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Artigo 5º da Resolução nº 113/2006 do CONANDA, quais são os três eixos estratégicos de ação dos órgãos públicos e organizações da sociedade civil no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)?

A

Defesa, promoção e controle dos direitos humanos.

B

Educação, saúde e segurança.

C

Justiça, fiscalização e punição.

D

Assistência social, lazer e cultura.

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Q3407157

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407157 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Capítulo III da Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, do CONANDA, que trata das instâncias públicas de garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, relacione os três eixos estratégicos de ação (coluna 1) com suas respectivas descrições (coluna 2):

Coluna 1 – Eixos estratégicos
1. Defesa dos direitos humanos
2. Promoção dos direitos humanos
3. Controle da efetivação dos direitos humanos

Coluna 2 – Descrições
(__) Engloba ações educativas, campanhas e políticas que visam fortalecer a conscientização e o respeito aos direitos das crianças e adolescentes.
(__) Refere-se à fiscalização, monitoramento e avaliação de políticas públicas e da atuação dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos.
(__) Compreende o atendimento jurídico e psicossocial, a proteção contra violações de direitos e a responsabilização dos autores de infrações contra crianças e adolescentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 2 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

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Q3407156

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, estabelece as linhas estratégicas fundamentais para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo a articulação entre diferentes órgãos e a implementação de medidas de proteção. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A garantia dos direitos de crianças e adolescentes deve ocorrer por meio da efetivação dos instrumentos normativos próprios, como a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
II. O fortalecimento das instâncias públicas responsáveis pela proteção infantojuvenil é essencial para a implementação de políticas eficazes e para a articulação entre os diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
III. A facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, conforme definido em lei, permite que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados de forma rápida e eficaz.

Sobre as afirmativas acima, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q3407155

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, do CONANDA, que estabelece os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

(__) O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é composto exclusivamente pelos Conselhos Tutelares e pelo Ministério Público, responsáveis por assegurar os direitos infantojuvenis.
(__) A Resolução nº 113/2006 estabelece diretrizes para a articulação entre os órgãos governamentais e da sociedade civil, visando à proteção integral de crianças e adolescentes.
(__) O SGDCA atua por meio de três eixos principais: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle da efetivação das políticas públicas para crianças e adolescentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

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Q3407154

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Resolução nº 244, de 26 de fevereiro de 2024, do CONANDA, a Política Nacional de Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) tem como objetivo:

A

Criar novas políticas públicas de saúde para crianças e adolescentes.

B

Estabelecer novas regras para a criação de Conselhos Tutelares em todo o Brasil.

C

Oferecer formação contínua e qualificada para os profissionais que atuam na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

D

Organizar campanhas de conscientização sobre a importância dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3300338

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes e jovens no Brasil são fundamentadas em marcos legais que garantem direitos e promovem ações intersetoriais para o seu desenvolvimento integral. A efetivação dessas políticas exige a articulação entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil. Considerando os desafios contemporâneos na promoção desses direitos,

A

o Estatuto da Juventude estabelece diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo os mesmos direitos previstos no ECA.

B

a política para a infância e juventude deve ser implementada exclusivamente pelo Governo Federal, sem necessidade de participação de municípios e estados.

C

a intersetorialidade nas políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens possibilita uma maior efetividade da garantia de direitos e a promoção da cidadania.

D

o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) não possui atribuição para deliberar sobre políticas voltadas para esse público, cabendo essa função apenas ao poder legislativo.

E

a proteção integral de crianças, adolescentes e jovens ocorre sem necessidade de instrumentos normativos e de planejamento governamental, pois é um princípio garantido pela Constituição Federal.

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Q3266607

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Social |

Q3266607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído em 2006, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É constituído pelas instâncias públicas governamentais, com papel ativo de promoção, defesa e controle, enquanto a sociedade civil tem o papel de beneficiária.
( ) Os instrumentos para controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente incluem tratados internacionais e interamericanos.
( ) Cada órgão e organização do Sistema pode exercer funções em apenas um dos eixos: promoção, defesa ou controle dos direitos humanos.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3210148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q3210148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao determinar o direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil, o Estatuto da Juventude estabelece como uma diretriz da interlocução institucional juvenil a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude. Conforme o artigo 6^o (parágrafo único) do referido Estatuto, a interlocução institucional com adolescentes de idade entre quinze e dezoito anos cabe ao órgão governamental de gestão e

A

aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

ao Projovem – Adolescente.

C

ao Conselho Tutelar.

D

ao SINASE.

E

aos Centros da Juventude.

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Q4107976

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos e o Conselho Tutelar. Considerando o preconizado pelo ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

B

Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, entre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

C

As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

E

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, e residir no município.

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Q3761031

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria de Educação |

Q3761031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – órgão responsável por elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, será nomeado e destituído pelo (a):

A

Colegiado do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

B

Comissão Técnica do Sistema Único da Assistência Social.

C

Presidente do Conselho Federal de Serviço Social.

D

Presidente da República

E

Presidente Nacional dos Conselhos Tutelares.

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Q3509488

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar |

Q3509488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, representando a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. Trata-se do

A

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Conselho de Assistência Social.

C

Centro de Apoio à Infância e à Adolescência.

D

Conselho Tutelar.

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Q3452522

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Básica - Integral |

Q3452522 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para compreender um pouco sobre a estrutura funcional do Estatuto da Criança e do Adolescente, complete o excerto abaixo: “Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição _____________, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)”.

A

coparticipativa

B

institucional

C

paritária

D

permanente

E

mista

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Q3441957

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Analista Educacional com Formação em Assistência Social | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Assistente Social |

Q3441957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme previsões do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente:

A

Os conselhos tutelares e o poder executivo municipal, considerando que as mais distintas violações acontecem no território.

B

Os conselhos, as organizações não governamentais, as políticas públicas e os poderes legislativo, executivo e judiciário.

C

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e o Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS), recursos institucionais únicos que legitimam as ações de defesa e proteção infantojuvenil nos territórios.

D

Os conselhos tutelares, o poder judiciário e o executivo, considerando a responsabilidade de implementação das políticas protetivas.

E

Os conselhos tutelares e os conselhos de direitos, órgãos municipais com competência privativa de proteger e viabilizar melhores condições de vida para crianças e adolescentes, particularmente dos em situação de risco social.

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Q3357386

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n. 8.069/1990. Analise as afirmativas seguintes sobre o Conselho Tutelar e marque a alternativa correta:

l- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local;
ll- Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local;

Ill- O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 5 (cinco) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

A

Todas as afirmativas estão erradas.

B

Apenas as afirmativas I e Ill estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e ll estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas ll e Ill estão corretas.

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Q3357372

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do art. 140 da Lei n. 8.069/90, são impedidos de servir no mesmo Conselho, exceto:

A

primos.

B

marido e mulher.

C

ascendentes e descendentes.

D

irmãos, cunhados, durante o cunhadio.

E

sogro e genro ou nora.

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Q3332182

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3332182 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente”. Nesse sentido, qual o caráter e a composição dessas instâncias no controle das políticas públicas?

A

caráter deliberativo e composição paritária

B

caráter heterogênea

C

caráter formativo e composição multidisciplinar

D

caráter global e composição igualitária

E

caráter distributivo e composição homogênea

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Q3268463

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Assistente Social |

Q3268463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato 2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

No que diz respeito ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é responsável pelas funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.
(__)O SINASE será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais.
(__)O SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q2476426

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) compete a função

I normativa. II deliberativa. III de avaliação. IV de fiscalização.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2407033

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Resolução nº 177/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), julgue o item a seguir.

As deliberações dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre conselhos da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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