Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselhos da Criança e do Adolescente para Concurso - Página 5

Q1151884

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auxiliar de Atendimento Educacional |

Q1151884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as atribuições do cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional (AAE), está a de criar um ambiente de acolhimento, que dê segurança e confiança às crianças, garantindo-lhes oportunidades para o seu desenvolvimento integral. Nessa perspectiva, encontramos no art. 18 da Lei nº 8.069/90 (ECA) que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Levando-se em conta tanto a alegada atribuição do cargo quanto o que está disposto no art. 18 da Lei nº 8.069/90, quando houver conflitos ou problemas de disciplina entre alunos, o AAE deverá, como primeira medida,

A

escutá-los e principiar um diálogo, buscando compreender o ocorrido.

B

repreendê-los na frente de todos os colegas e direcioná-los, em seguida, à diretoria.

C

criticá-los verbalmente e mantê-los longe uns dos outros, evitando que conversem entre si.

D

avisar rispidamente os alunos envolvidos no conflito de que o ocorrido será, de imediato, reportado aos pais.

E

chamar um professor para que este, no gozo de sua autoridade, censure verbalmente os alunos e decida qual punição dar a eles.

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Q1056906

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056906 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao ser legitimado pelo ECA (1990), tal órgão tornou-se uma referência no processo de deliberação e acompanhamento de políticas públicas que asseguram e atendem as demandas de proteção para as crianças e os adolescentes:

A

Consellho de Segurança Pública (CONSEP).

B

Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

C

Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA).

D

Ministério Público (MP).

E

Conselhos Tutelares (CT).

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Q979413

Ano: 2019 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2019 - UERJ - Técnico em Enfermagem (Reaplicação) |

Q979413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diante de um caso suspeito de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física) contra um adolescente que se encontra na sala de espera do ambulatório, a conduta obrigatória, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser:

A

comunicar ao conselho tutelar da localidade

B

advertir o responsável, caso o abuso se confirme

C

encaminhar o responsável a tratamento psicológico

D

encaminhar ao serviço social para as devidas providências

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Q1302574

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA:

A

São órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência.

B

Formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

C

Têm autonomia para pautar seus trabalhos, mas não para acionar Conselhos Tutelares, Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário.

D

São constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil.

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Q1163300

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas

A

no Departamento de Polícia Federal.

B

no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

no Conselho Tutelar.

D

no Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

no Ministério Público.

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Q935055

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Administração | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Matemática | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Português | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Geografia | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Química | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Física | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Artes Visuais | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Biologia/Ciências | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Dança | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Teatro |

Q935055 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. No que se refere aos dispositivos desta Lei, analise as assertivas:

(I) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

(II) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(III) Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

(IV) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na primeira infância receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

Estão corretas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q842927

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Provas: UEM - 2017 - UEM - Contador | UEM - 2017 - UEM - Químico | UEM - 2017 - UEM - Biólogo | UEM - 2017 - UEM - Físico |

Q842927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é considerada a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente?

A

É de relevância social, obtida por meio de prova de livre concorrência e prova de títulos.

B

É de interesse social, sendo remunerada nos termos da legislação federal.

C

É de interesse da Administração Pública e será remunerada pelo Município onde o respectivo conselho estiver instalado.

D

É de interesse público relevante e não será remunerada.

E

É função de confiança adquirida por meio de concurso público.

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Q835889

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |

Q835889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação: I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que

A

se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.

B

se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.

C

comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.

D

se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

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Q835748

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |

Q835748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata

A

da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.

B

da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

C

do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.

D

da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.

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Q835747

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |

Q835747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

A

atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

B

indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.

C

indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

D

atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

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Q832349

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832349 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as atribuições específicas que lhe são expressas na lei, ao Conselho Tutelar cabe

A

zelar por sua autonomia, apresentando anualmente proposta orçamentária do órgão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a quem deve prestar contas de suas atividades.

B

fiscalizar o cumprimento das portarias judiciais relacionadas ao acesso de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais a espetáculos públicos.

C

aplicar medida de encaminhamento a tratamento psicológico ao professor que utilizar de castigo físico como forma de disciplina de crianças que sejam suas alunas.

D

coordenar a elaboração e fiscalizar a execução dos planos individuais de atendimento de crianças cujo acolhimento institucional foi por ele deliberado.

E

executar suas decisões, aplicando sanções administrativas em caso de obstrução de sua ação.

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Q812946

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Auxiliar Operacional (Apoio Administrativo) |

Q812946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é a função que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera de interesse público relevante e determina que não seja remunerada?

A

Representante do Poder Judiciário.

B

Representante do Ministério Público.

C

Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Membro do Conselho Tutelar.

E

Membro de entidade legalmente constituída.

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Q2035360

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |

Q2035360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tais entidades, de acordo com o artigo 95, serão fiscalizadas pelo Ministério Público, pelos Conselhos Tutelares e pelo

A

Judiciário.

B

Poder público local.

C

Delegado de polícia.

D

Representante legal do executivo.

E

Conselho de Direitos da criança e do adolescente.

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Q1239746

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Assistente Social |

Q1239746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, quer no âmbito nacional quer no âmbito estadual ou municipal, é correto afirmar que

A

à semelhança dos conselhos tutelares, seus membros recebem remuneração por exercer função de interesse público relevante.

B

somente representantes das entidades que constituem a rede socioassistencial de atendimento à criança e ao adolescente podem deles fazer parte.

C

são órgãos com poder de deliberar e controlar ações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis.

D

são organismos que prestam atendimento direto e contínuo às crianças e adolescentes que têm seus direitos ameaçados ou violados.

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Q765260

Ano: 2016 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Cruzeiro - SP Prova: Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Cruzeiro - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q765260 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

B

Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

C

O Exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

D

Examinar-se á desde logo com pena de responsabilidade e não possibilidade de liberação mediata, a internação depois da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.

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Q751858

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Alunos |

Q751858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmações e diga qual delas NÃO é tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

I – O ECA assegura que, nos hospitais, após o parto, o recém-nascido possa permanecer junto à mãe;

II – Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar de cada localidade, sem prejuízo de outras providências legais;

III – O direito à liberdade, previsto no ECA, incluí o direito da criança e do adolescente ao refúgio, auxílio e orientação.

A

Todas estão erradas.

B

Todas estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Somente I e III estão corretas.

Q711118

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo |

Q711118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto da infância e da adolescência, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe não apenas à família, mas também à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de priorizar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Para possibilitar a participação de todos os grupos responsabilizados, o ECA determina que

A

os municípios devem constituir obrigatoriamente Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e facultativamente Conselhos Tutelares.

B

os municípios devem constituir Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

C

cabe à União definir as formas de participação que serão aceitas como legítimas para a participação de cada pessoa ou grupo.

D

cada Estado deve constituir um Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Municípios, os Conselhos Tutelares.

E

os municípios e estados são autônomos para organizarem as formas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes em seu território.

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Q697362

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697362 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É competência dos centros de referência especializados de assistência social realizar visitas periódicas às maternidades públicas para identificar gestantes que tenham interesse em entregar seus filhos para adoção.

Certo

Errado

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Q693258

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente serão criados exclusivamente em âmbito nacional, com estrutura hierarquizada que permita direcionar melhor a Política Nacional de Atendimento à criança e ao adolescente no País.

B

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente serão formados por membros indicados pelo poder público, podendo a sociedade civil apenas assistir as suas reuniões como ouvintes, nunca como membros efetivos do Conselho.

C

O salário dos membros dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente será determinado conforme a previsão orçamentária do respectivo órgão empregador.

D

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente possuem caráter deliberativo e são responsáveis pela manutenção do Fundo da Infância e da Adolescência nos três níveis de governo, nacional, estaduais e municipais.

E

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são responsáveis pela fiscalização das entidades assistenciais, podendo aplicar-lhes desde multas até o seu fechamento, e também terão suas decisões subordinadas ao chefe do Poder Executivo.

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Q647891

Ano: 2016 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Cruzeiro - SP Prova: Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Cruzeiro - SP - Instrutor de Desenho Técnico e Mecânico |

Q647891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São objetivos da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com exceção:

A

Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais.

B

Abolir cláusulas referentes a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

C

Desenvolver parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente.

D

Nenhuma das alternativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre conselhos da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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