Gabarito: C – Apenas duas afirmativas estão corretas.

1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda o conceito de criança e adolescente, proteção integral e prioridades previstas no ECA e na Constituição Federal. É essencial analisar se as afirmativas refletem fielmente o texto e os dispositivos legais.

2. Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, [...] colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
ECA, art. 4º: Reafirma a prioridade absoluta e responsabilidade compartilhada.
ECA, art. 3º: Garante proteção integral como sujeitos de direitos.

3. Tema central e exemplo prático:
A proteção das crianças e adolescentes envolve garantir atendimento prioritário em serviços de saúde, educação e proteção contra violência. Exemplo: em casos de atendimento hospitalar, crianças têm prioridade no atendimento (art. 4º e 7º do ECA).

4. Análise das afirmativas:

• I – Correta. Reflete a responsabilidade tripla e o dever de proteção integral, tal como disposto na legislação vigente.
• II – Correta. O fortalecimento dos conselhos é sim estratégia fundamental do Sistema de Garantia de Direitos, previsto no ECA.
• III – Incorreta. Afirmar que não há prioridade absoluta contradiz o texto legal e o próprio texto da questão. Crianças e adolescentes têm, sim, prioridade absoluta (art. 227, CF).

5. Alternativas:
A) Incorreta: existem afirmativas corretas.
B) Incorreta: duas afirmativas corretas.
C) Correta: apenas duas (I e II) estão corretas.
D) Incorreta: a III está errada.

Dica de prova:
Fique atento a expressões como “sem prioridade”, “todas estão certas”, pois costumam ser pegadinhas para testar sua leitura atenta dos dispositivos legais!

Doutrina & Jurisprudência:
Segundo Paulo Lúcio Nogueira, a proteção integral e a prioridade absoluta são pilares do ECA. O STF (RE 410715) ratifica a prioridade como vinculante a todos.

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GAB: C

I - Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II - Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

III - Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos.

III- Estatuto da Criança e do Adolescente inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como cidadãos, em condição peculiar de desenvolvimento, porém sem prioridade em relação a qualquer direito ou garantia, de acordo com o texto.

Esta questão deveria ser anulada, pois conforme a interpretação do próprio texto as crianças e adolescentes tem direito à proteção integral.

A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente em conjunto com a interpretação de um texto sobre o assunto.

Vamos aos itens:

ITEM I: CORRETO. O texto é expresso no sentido de afirmar que o ECA “também reafirmou a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência”.

ITEM II: CORRETO. O texto afirma que “o fortalecimento e a articulação entre esses órgãos colegiados são, portanto, estratégias fundamentais para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes”.

ITEM III: INCORRETO. A primeira parte da assertiva está correta: de fato, crianças e adolescentes agora são vistos como cidadãos em condição peculiar de desenvolvimento. Entretanto, possuem prioridade absoluta no trato com os seus direitos e garantias fundamentais. Veja o que diz o texto:

“O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta”.

Dessa forma, somente os itens I e II estão corretos.

GABARITO: C

Gabarito C)

I. O texto afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirmou a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de colocá-los a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência. (certo)

II. O fortalecimento e a articulação entre os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são estratégias fundamentais para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o texto.(certo) 

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como cidadãos, em condição peculiar de desenvolvimento, porém sem prioridade em relação a qualquer direito ou garantia, de acordo com o texto.(errado)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.