Q1795486Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
(Concurso Milagres/2018) De acordo
com o Artigo 13 do Estatuto da Criança
e do Adolescente, os casos de suspeita
ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de
maus tratos contra criança ou
adolescente serão obrigatoriamente
comunicados a (ao):