Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 51

Q103586

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |

Q103586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens de 101 a 106 , relativos à criança e ao adolescente.

Haverá em cada município pelo menos um conselho tutelar, composto por, no mínimo, cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Certo

Errado

Q1635789

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A quem devem ser comunicados os casos de suspeita de maus tratos contra criança:

A

Ao Patronato

B

Às Casas da Cidadania

C

Ao Conselho da Comunidade

D

Ao Conselho Tutelar

E

Às Casas do Albergado

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Q1238913

Ano: 2010 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR

Q1238913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma casa moram uma senhora e duas meninas adolescentes. As adolescentes, que foram trazidas de uma pequena cidade do interior do Paraná, são, publicamente, tidas como adotadas pela senhora. As adolescentes têm, todavia, uma vida incomum, o que permite a suspeita de semiescravidão: não podem estudar, não podem sair sem a "mãe adotiva" e passam o dia trabalhando, limpando a casa e atendendo os pedidos da senhora. O que um educador social pode fazer para auxiliar a resolver o problema?

A

Entrar em contato com a família para confirmar a suspeita.

B

Não fazer nada, pois se trata apenas de suspeita, sem confirmação.

C

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

D

Intervir, afastando as adolescentes do grupo familiar.

E

Denunciar anonimamente o caso à polícia.

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Q503888

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503888 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É atribuição do conselho tutelar

A

atender a crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, aplicando medidas socioeducativas.

B

requisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

C

atender e aconselhar aos pais ou responsáveis, aplicando medidas de privação de liberdade.

D

representar junto à autoridade judiciária, em todos os casos, indiscriminadamente.

E

orientar, apoiar e acompanhar com prioridade os jovens de 16 a 21 anos de idade.

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Q503879

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos conselhos tutelares, no encaminhamento das medidas protetivas.

A

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

B

Advertência e reparação de danos.

C

Inclusão em programa de liberdade assistida.

D

Inclusão em programa socioeducativo de prestação de serviços comunitários.

E

Requisição de internação em unidade fechada, mas apenas em regime provisório.

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Q296598

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296598 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto asseverar que:

A

a lei 8.069, de 13.07.1990, considera adolescente a pessoa que tem entre 14 e 18 anos de idade, proibindo qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz;

B

as normas legais sobre férias conferem isonomia aos menores e aos maiores de 18 anos;

C

o Conselho Tutelar é órgão autônomo composto de cinco membros de reconhecida idoneidade moral e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;

D

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pela escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme processo estabelecido em lei estadual;

E

a lei assegura ao adolescente aprendiz o direito ao salário mínimo hora e à jomada de até 4 horas.

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Q212614

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros.

C

Determinar a perda ou suspensão do poder familiar é uma das atribuições do Conselho Tutelar.

D

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

E

As decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Q190720

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190720 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa incorreta:

A

O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

B

Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é o da intervenção precoce, que consiste na intervenção das autoridades competentes, logo que a situação de perigo seja conhecida.

C

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

D

A Lei 8.069/90 autoriza a permanência de adolescente em repartição policial pelo prazo de 5(cinco) dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, enquanto não se opera sua transferência, para fins de cumprimento de medida de internação.

E

Nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Q120470

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo |

Q120470 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São atribuições do Conselho Tutelar:

A

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

B

assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança.

C

expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente.

D

propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.

E

promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.

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Q120467

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo |

Q120467 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes afirmações.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público.

II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato.

III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Q120300

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do conselho tutelar, assinale a alternativa correta.

A

É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Em cada município, excluído o Distrito Federal, haverá, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

C

Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município.

D

É atribuição do conselho tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

E

As decisões do conselho tutelar poderão ser revistas pela autoridade do Poder Executivo, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Q84578

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA:

A

É atribuição do Conselho Tutelar requerer serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

B

A divulgação de nome de adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional é considerado crime previsto no ECA.

C

É considerada infração administrativa prevista no ECA o descumprimento injustificado de prazo fixado em lei em benefício do adolescente privado de liberdade.

D

É considerada atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto à família natural.

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Q82108

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82108 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar

A

é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.

B

pode ser integrado por pessoas que residam em município diverso da sua área de atuação.

C

integra o Poder Judiciário.

D

é composto de cinco membros, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

E

não pode expedir notificações, devendo solicitar ao Ministério Público a sua expedição.

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Q81842

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Podemos afirmar que são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A

Atender e aconselhar os pais ou responsável.

B

Promover a execução de suas decisões.

C

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D

Expedir notificações.

E

Assessorar o Ministério Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q81841

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podemos afirmar sobre o Conselho Tutelar:

A

Para a candidatura a membro do Conselho, é necessário que o candidato more no mesmo estado.

B

Não é admitida a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

C

O local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar será fixado por lei específica e não por ato colegiado dos membros do Conselho.

D

Só pode haver um Conselho Tutelar por município.

E

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na legislação.

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Q81838

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81838 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até 14 (quatorze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.

II. São impedidos de compor e de servir no mesmo Conselho Tutelar sogro e genro

III. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em Lei Estadual.

IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente exige, como um dos requisitos à candidatura a membro do Conselho Tutelar, que a pessoa tenha idade superior a 18 (dezoito) anos.

V. Os principais fundamentos da proteção do trabalho da criança e do adolescente são de ordem cultural (estudar e receber instruções), de ordem moral (proibição de trabalhar em locais que agridam a moralidade), de ordem fisiológica (proibição de trabalho em local insalubre, penoso, perigoso, à noite, para que possa se desenvolver de maneira normal), de ordem de segurança (proteção para que se evitem acidentes de trabalho).

A

As assertivas I, III e IV estão incorretas.

B

As assertivas II, III e V estão corretas.

C

As assertivas II e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, III e V estão corretas.

E

As assertivas II e III estão incorretas.

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Q76273

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76273 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

A

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos.

B

O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pelo Estado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

C

O exercício efetivo da função de conselheiro não se constitui em serviço público, não havendo impedimento de servir no mesmo Conselho marido e mulher.

D

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade e anuência do Ministério Público.

E

O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Q69701

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), deverá ser obrigatoriamente comunicado(a)

A

o Conselho de Adoção.

B

o Conselho Tutelar.

C

a Defensoria Pública.

D

o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q59700

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de

A

garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.

B

desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.

C

democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores.

D

retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente.

E

profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.

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Q35579

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Conselho Tutelar é incorreto afirmar:

A

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da Assistência Social do Município, e a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, na falta deste, do Ministério Público.

B

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha interesse legítimo, a qualquer tempo.

C

A regra de competência pelo domicílio dos pais ou responsável e pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente à falta dos pais ou responsáveis aplica-se ao Conselho Tutelar.

D

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Questões de Concurso Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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