Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 52

Q713802

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo. ( ) Uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente inserido em programa de acolhimento institucional ou familiar é a atuação integrada dos órgãos do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar e dos encarregados da execução das políticas públicas estaduais e municipais. (art. 88) ( ) Na aplicação das medidas de proteção, a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar dos atos e da definição da medida de promoção dos direitos e de proteção. (art. 100, parágrafo único, inciso XII) ( ) A implementação de programas para atendimento da criança e do adolescente em situação de rua vai de encontro ao direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, assegurado no Artigo 16, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) A apelação da sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deve ser sempre recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. (art. 199-B) ( ) O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência do Conselho Tutelar e independe de autorização judicial. (art. 101, §§ 2.º e 3.º) A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – F – F.

B

F – V – V – F – F.

C

V – F – F – V – V.

D

V – F – V – V – F.

E

F – V – F – V – V.

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Q707210

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sara, 11 anos e sua irmã Melissa, 13 anos vivem nas ruas. São usuárias de crack e realizam pequenos furtos para adquirir a droga. De acordo com o que prevê a normativa vigente é correto afirmar que

A

os serviços itinerantes de saúde mental devem promover a abordagem das irmãs e, constatado eventual quadro de dependência química, encaminhá-las para internação, voluntária ou compulsória, em hospital psiquiátrico infantil, notificando a providência ao Juiz da Infância no prazo máximo de 72 horas.

B

se forem flagradas praticando furto podem receber medida socioeducativa cumulada com medida protetiva de tratamento antidrogas, lembrando que, para Sara, a medida socioeducativa deve ser distinta da internação.

C

a Justiça pode determinar a internação de ambas em Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, dentro do qual deverão receber tratamento antidroga e escolarização.

D

o Conselho Tutelar pode aplicar a ambas a medida específica de proteção consistente na inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

E

o Serviço Especializado em Abordagem Social deve conduzir Sara a um serviço de acolhimento familiar ou institucional, ainda que contra sua vontade, enquanto que Melissa, por ser adolescente, somente pode ser acolhida se consentir com a medida.

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Q696846

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |

Q696846 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, julgue as questões abaixo como Verdadeira (V) ou Falsa (F):
( ) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. ( ) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário. ( ) Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. ( ) Encaminhar ao Tribunal de Justiça notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
A sequência CORRETA de cima para baixo, é

A

V, F, V, V;

B

V, V, V, V;

C

V, F, V, F;

D

V, V, V, F.

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Q693259

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos Conselhos Tutelares assinale a alternativa correta.

A

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

B

O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

C

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal de Direitos Municipal da Criança e do Adolescente a pedido de quem tenha legítimo interesse.

D

Compete ao Conselho Tutelar aplicar as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida aos adolescentes autores de ato infracional.

E

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q693257

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693257 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente: 1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. 2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. 3. Aplicar a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta. 4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q684348

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário |

Q684348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das ações abaixo NÃO se constitui em atribuição do Conselho Tutelar?

A

Expedir notificações.

B

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes quando necessário.

C

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança.

D

Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

E

Assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q661041

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Serviço Social |

Q661041 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete corretamente a afirmação abaixo: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado _____________ de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. (ECA, 1990)

A

Pelo Estado.

B

Pela sociedade.

C

Pelo Conselho dos direitos da criança e do adolescente.

D

Pelo Judiciário

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Q653745

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q653745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Conselho Tutelar e o disposto sobre ele no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas por qualquer cidadão por se tratar de função pública.

B

O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, sem estabelecer presunção de idoneidade moral.

C

Para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

D

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da prefeitura com a fiscalização do Ministério Público.

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Q642111

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642111 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A função de membro do Conselho Tutelar traz impedimento quando a situação atendida envolver parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, consoante Resolução CONANDA n. 170/14.

Certo

Errado

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Q642110

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642110 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Resolução CONANDA n. 170/14, o Conselho Tutelar, sendo órgão autônomo, não necessita apresentar relatórios para informar sobre dados relativos ao exercício de suas atribuições, nem sobre demandas e deficiências na implementação de políticas públicas.

Certo

Errado

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Q641620

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Monitor de Educação Infantil |

Q641620 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No ECA há direitos e deveres de competência do Estado, como também dos responsáveis e dos dirigentes de estabelecimento de ensino.

Um dos deveres relacionados aos dirigentes de estabelecimentos de ensino está indicado na seguinte alternativa:

A

Comunicar, exclusivamente aos pais ou responsáveis, as faltas injustificadas.

B

Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos sofridos por seus alunos.

C

Analisar e registrar, apenas no âmbito da Unidade Escolar, os casos de reincidente repetência.

D

Matricular as crianças na rede regular de ensino, mesmo não existindo nenhuma obrigatoriedade a cumprir.

E

Encaminhar direto ao Conselho Tutelar os possíveis casos de evasão escolar, visto que não são previstas ações pertencentes à escola.

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Q640768

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao

A

Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

B

Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.

C

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.

E

Conselho Tutelar fixar critérios de utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros constitucionais e legais.

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Q637608

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social |

Q637608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

Conforme o ECA, figura entre as atribuições do conselho tutelar promover a execução de suas decisões, podendo ele, para tanto, requisitar serviço público na área de previdência.

Certo

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Q633762

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar:

A

é composto por servidores públicos municipais previamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;

B

é órgão do Poder Judiciário que tem por finalidade atender as crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, aplicando medidas de proteção e medidas socioeducativas;

C

deve representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

D

deve, com a prévia autorização do Ministério Público, dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, em sua área territorial;

E

deve disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boate, estádio, ginásio e estabelecimentos congêneres.

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Q632925

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q632925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser

A

executadas com representação ao Poder Executivo.

B

por ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação.

C

executadas mediante representação ao Ministério Público.

D

revistas por ato da autoridade do Poder Executivo.

E

executadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza.

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Q632922

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q632922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O mandato de membro do Conselho Tutelar é de

A

dois anos, sem limite de reconduções.

B

dois anos, permitida uma recondução.

C

três anos, sem recondução.

D

dois anos, sem recondução.

E

três anos, permitida uma recondução.

Q628796

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e é composto de

A

três membros, com mandato de dois anos.

B

quatro membros, com mandato de cinco anos.

C

cinco membros, com mandato de quatro anos.

D

cinco membros, com mandato de cinco anos.

E

seis membros, com mandato de cinco anos.

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Q621400

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado |

Q621400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O município de Campos de Matias não possui Conselho Tutelar. Em tal situação, as atribuições a ele conferidas serão exercidas:

A

Pelo Ministério Público.

B

Pela autoridade judiciária.

C

Pelo setor de Assistência Social do município.

D

Pelo Centro de Referência de Assistência Social.

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Q620600

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselho tutelar determinou à autoridade municipal competente a medida de proteção consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental para criança com seis anos de idade.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos relativos à atuação e às competências do conselho tutelar, assinale a opção correta.

A

Na situação em tela, uma vez documentada a violação de direitos da criança, a decisão do conselho tutelar prescindiria da oitiva da criança e dos pais.

B

Caso, na hipótese dada, se tratasse de pais moradores de rua, a medida mais adequada para a criança seria a de internação em estabelecimento educacional.

C

Na hipótese considerada, a autoridade municipal poderá deixar de cumprir a determinação, uma vez que não há previsão legal de garantia de oferta, pelo município, de educação formal para crianças com até seis anos de idade.

D

Não há possibilidade legal de os pais da criança em questão se oporem à decisão do conselho tutelar sob o fundamento de liberdade de consciência.

E

A decisão do conselho tutelar, na situação em apreço, somente poderá ser revista pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Q1666749

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1666749 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069, de 13 de julho de 1990.
São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A

Auxiliar o adolescente autor de ato infracional no cumprimento das medidas de proteção estabelecidas pela autoridade judiciária e previstas no artigo 101, de I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Aplicar aos pais as medidas previstas no artigo 129, VIII, IX e X, que se refere à suspensão ou destituição do poder familiar.

C

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D

Atender às crianças e adolescentes nas situações previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII.

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Questões de Concurso Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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