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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor Ensino Religioso |
Q4035235
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar
é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente. Em cada
Município e em cada Região Administrativa do Distrito
Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar
como órgão integrante da administração pública local,
composto de: (X) , permitida recondução por novos
processos de escolha. Assinale a alternativa que
substitui corretamente o (X) do texto: