Art.133. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I- reconhecida idoneidade moral;

II- idade SUPERIOR a vinte e um anos;

III- residir no município.

Para ser membro do Conselho Tutelar, a lei exige apenas:

1. Reconhecida idoneidade moral;
2. Idade superior a vinte e um anos;
3. Residir no município.

A escolha dos conselheiros por esses critérios simples reflete a transição do Código de Menores (1979) para o ECA (1990). Antes, as decisões eram exclusivas do Juiz de Menores (autoridade técnica). O ECA democratizou o sistema, permitindo que cidadãos comuns, que conhecem a realidade do território, zelem pelos direitos das crianças em nome da sociedade (conforme o Art. 227 da CF/88).

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