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Q3844161
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Especialista em Assuntos Educacionais |
Q3844161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com Lei n.º 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, no art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino, quando identificarem: maus-tratos envolvendo seus estudantes; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e negligência, abuso ou abandono, deverão comunicar: 
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