A Lei Municipal n.º 1.293/2017, de Franco da RochaSP, dispõe...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 1.293/2017, de Franco da RochaSP, dispõe sobre a política de criação de conselhos e ações no âmbito das crianças e adolescentes no município. Com relação às disposições dessa Lei, é CORRETO afirmar que:

A Lei visa apenas à criação de conselhos consultivos, sem estabelecer dispositivos específicos para a fiscalização de políticas públicas municipais voltadas às crianças e adolescentes.

Segundo a referida Lei, é vedada a articulação com o Conselho Tutelar para a formulação de políticas públicas no município, que deve atuar de forma independente.

A Lei trata unicamente da estrutura administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sem prever diretrizes quanto à execução da política municipal em parceria com a sociedade civil.

A Lei reforça a garantia de criação de um Plano Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, baseado nos princípios do ECA e nas reivindicações locais.

A Lei Municipal n.º 1.293/2017, de Franco da RochaSP, dispõe...

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