Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 10

Q3912448

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Matemática |

Q3912448 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Transferência do aluno para outra unidade da rede pública.

C

Aprovação escolar com mérito acadêmico.

D

Mudança de endereço residencial da família do aluno.

E

Participação dos alunos em atividades extracurriculares.

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Q3911475

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador |

Q3911475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, impõe deveres específicos aos responsáveis pelas instituições escolares. De acordo com seu art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência.

B

Falta de uniforme escolar ou material didático adequado para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

C

Manifestação de doenças infectocontagiosas no ambiente escolar e necessidade de atualização do cartão de vacinação.

D

Prática de ato infracional por parte dos alunos dentro ou fora do ambiente escolar, independentemente da gravidade

E

Crenças religiosas dos pais ou responsáveis que divirjam do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da instituição.

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Q3911310

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3911310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública de Educação Infantil, um auxiliar educacional identifica que uma criança de 4 anos apresenta sinais persistentes de negligência, como ausência de cuidados básicos, atrasos frequentes e alterações comportamentais relevantes. A equipe pedagógica já realizou atendimentos à família, orientações e acompanhamentos internos, sem obtenção de respostas efetivas. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as atribuições institucionais da escola, a conduta adequada, com participação do auxiliar educacional, é:

A

Encaminhar a situação para acompanhamento prioritário pela política de assistência social do território, mantendo o monitoramento pedagógico da criança na instituição, sem comunicação imediata ao Conselho Tutelar, de modo a preservar o vínculo família-escola.

B

Registrar formalmente o caso nos instrumentos institucionais de acompanhamento escolar, intensificando as estratégias pedagógicas e observacionais, e reavaliar a necessidade de comunicação externa apenas após novo período letivo.

C

Formalizar denúncia junto ao Ministério Público da Infância e Juventude, considerando a gravidade da situação, independentemente do acionamento prévio do Conselho Tutelar.

D

Comunicar formalmente o Conselho Tutelar, diante da caracterização de negligência e do esgotamento das intervenções institucionais disponíveis.

E

Ajustar provisoriamente a frequência da criança, mediante reorganização de horários ou afastamento temporário, como medida de proteção até que a família apresente garantias mínimas de cuidado.

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Q3911114

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Inglês |

Q3911114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais visando a proteção integral, incluindo o direito à educação e à cultura. No que tange aos deveres do Estado e das instituições de ensino previstos na Lei Federal número 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.

A

O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o ensino médio apenas para aqueles que apresentarem rendimento acadêmico superior comprovado em testes de proficiência em língua inglesa.

B

O atendimento educacional especializado deve ser oferecido aos portadores de deficiência preferencialmente em centros de internação fechados, separados da rede regular de ensino da cidade.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

D

A disciplina e a organização escolar no Estatuto da Criança e do Adolescente veda o acesso de alunos a materiais culturais estrangeiros para garantir a preservação da identidade folclórica municipal local.

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Q3904339

Q3904339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2025, a Lei nº 15.240 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Neste sentido, estabelece-se para efeitos da Lei, exceto:

A

A definição de assistência afetiva.

B

A assistência afetiva passa a ser um direito fundamental da criança e adolescente, porém a Lei não traz o que considera assistência afetiva.

C

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

D

Também caberá aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de abandono.

E

Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.

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Q3902291

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto das Medidas de Proteção previstas no ECA, um adolescente tem seu direito à educação ameaçado pela ausência de matrícula escolar. Considerando a atuação profissional e a articulação com o Conselho Tutelar, a medida adequada consiste em:

A

Encaminhar o adolescente para acolhimento institucional provisório.

B

Requisitar, por meio do Conselho Tutelar, a matrícula em estabelecimento de ensino.

C

Elaborar relatório social exclusivamente para o Ministério Público.

D

Iniciar procedimento de responsabilização dos pais por negligência educacional.

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Q3902121

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicopedagogo |

Q3902121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, observa-se elevada taxa de faltas injustificadas e evasão escolar persistente, mesmo após esgotadas as estratégias pedagógicas internas. Considerando o papel do psicólogo e a legislação aplicável, a medida adequada é:

A

Encerrar o acompanhamento psicológico por ausência de adesão familiar.

B

Solicitar abertura imediata de procedimento judicial contra a família.

C

Articular-se com a direção para comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

D

Manter a situação sob monitoramento exclusivo da equipe escolar.

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Q3902119

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicopedagogo |

Q3902119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, a psicóloga identifica indícios consistentes de que um aluno possa estar sofrendo tratamento cruel ou degradante em casa, embora não haja confirmação formal dos fatos. Diante dessa situação, a conduta legalmente exigida é:

A

Aguardar confirmação documental antes de qualquer comunicação externa.

B

Comunicar o caso à direção escolar para deliberação interna exclusiva.

C

Encaminhar relatório psicológico diretamente ao Ministério Público.

D

Realizar notificação obrigatória ao Conselho Tutelar, mesmo em caso de suspeita.

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Q3889538

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as atribuições legalmente estabelecidas para o Conselho Tutelar e os limites de sua atuação, assinale a alternativa correta.

A

Conselho Tutelar pode determinar, de ofício e em caráter definitivo, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, comunicando posteriormente ao Ministério Público para ratificação da medida adotada.

B

As decisões proferidas pelo Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições possuem caráter definitivo, somente sendo passíveis de revisão mediante recurso administrativo ao órgão colegiado superior da política de atendimento.

C

O Conselho Tutelar possui competência para aplicar medidas de proteção previstas na legislação aos adolescentes autores de ato infracional, desde que haja manifestação prévia do Ministério Público.

D

O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social para promover a execução de suas decisões, representando à autoridade judiciária em caso de descumprimento injustificado.

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Q3885909

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta as atribuições do Conselho Tutelar. Dentre estas, o texto menciona: “São atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101 [...]”.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta em relação às medidas aplicáveis referentes ao art. 101 do ECA:

I – Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
II – Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
III – Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
IV – Acolhimento institucional.
V – Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3884571

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial de Escola |

Q3884571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No art. 136, a Lei Federal no 8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, é uma das atribuições

A

do corpo docente.

B

do Conselho Tutelar.

C

dos diretores de escola.

D

do Conselho Municipal de Educação.

E

dos dirigentes da Diretoria de Ensino.

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Q3879861

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Secretário Escolar |

Q3879861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

B

inserção do adolescente no mercado de trabalho, por meio de estágio supervisionado.

C

atraso no recebimento do benefício do Programa Bolsa Família.

D

deslocamento para fins de participação em torneios ou intercâmbios estudantis.

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Q3878001

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Social |

Q3878001 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a notícia a seguir quanto às atribuições do Conselho Tutelar em relação à situação, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990:
Polícia investiga creche suspeita de dopar crianças no Rio Grande do Sul Mais de 20 casos foram registrados em Alvorada; vítimas têm idades entre dois e seis anos
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul investiga uma creche particular suspeita de dopar crianças entre dois e seis anos em Alvorada, cidade da Região Metropolitana de Porto Alegre (RS). Mais de 20 casos foram registrados, até o momento. A investigação está a cargo da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher. Conforme a delegada responsável, Carolina Funchal Terres, após registro no Conselho Tutelar, a polícia coletou depoimentos das mães das crianças. Nos relatos, as responsáveis alegam que as suspeitas começaram após uma auxiliar da creche enviar prints de conversas que aconteciam num grupo das professoras.
Fonte: Reportagem de Nathália Lauxen, da CNN Brasil, em São Paulo (Dezembro de 2025).
Após a leitura, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho Tutelar deverá solicitar o afastamento das crianças das suas famílias, considerando que estes não identificaram de imediato situação suspeita de negligência na creche contra as crianças.

B

O Conselho Tutelar deve se afastar do caso, pois a Polícia já foi acionada.

C

Cabe ao Conselho Tutelar substituir o Ministério Público no caso, considerando tratar-se de situação de violência contra crianças.

D

O Conselho Tutelar deverá tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

E

Cabe ao Conselho Tutelar divulgar amplamente o caso para tomada de consciência da comunidade quanto à necessidade de proteção das crianças e adolescentes.

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Q3877998

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Social |

Q3877998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise o caso hipotético a seguir:
“Identificou-se que uma criança de 07 anos de idade, matriculada no 1º ano do ensino fundamental, da escola pública municipal, frequentemente falta à escola (cerca de 2 a 3 vezes por semana), sem justificativa aparente. Em uma das vezes que compareceu à escola, a professora regente observou que a criança estava mais retraída e com marcas de agressão nas pernas. Quando perguntou ao discente o que havia acontecido, a criança afirmou que costumava ficar de castigo em casa e a “apanhar” de seus pais, por não conseguir aprender. Diante da situação, a professora regente solicitou atendimento do Serviço Social para avaliação e os devidos encaminhamentos”.
Diante da situação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, conforme Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990.

A

A equipe da escola deverá confirmar o caso de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente mediante atendimento social, para encaminhar relatório ao Conselho Tutelar (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014).

B

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014).

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser encaminhados diretamente ao Tribunal de Justiça da localidade, sem precisar comunicar ao Conselho Tutelar.

D

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser encaminhados diretamente ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça do Estado, sem precisar comunicar ao Conselho Tutelar.

E

Os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser atendidos apenas pela escola, por meio de reunião familiar e atendimento da equipe psicossocial da escola.

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Q3875131

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor de Educação Física |

Q3875131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe responsabilidades específicas aos profissionais e dirigentes de estabelecimentos de ensino para garantir a proteção integral dos alunos contra violações de direitos. Com base nos deveres dos dirigentes de instituições de ensino fundamental, é CORRETO afirmar que estes devem comunicar ao Conselho Tutelar:

A

Todo e qualquer caso de nota baixa ou desinteresse pedagógico, visando a intervenção psicológica imediata do Estado.

B

Os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares.

C

Apenas os casos comprovados de violência física grave, ficando a cargo da escola a resolução interna de casos de negligência ou maus-tratos leves.

D

O ingresso de novos alunos que não possuam registro civil, devendo impedir a matrícula até que a situação documental seja regularizada pelos pais

E

Os elevados níveis de repetência apenas quando estes ultrapassarem o limite de 50% da média anual da turma de alunos

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Q3872285

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Desenvolvimento Escolar |

Q3872285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, pode-se afirmar que:

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente e subordinado, jurisdicional.

B

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.

C

As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.

D

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente constitui uma das atribuições do Conselho Tutelar.

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Q3871189

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social |

Q3871189 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as orientações sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, quando este órgão é acionado diante de uma situação de possível violação de direitos, sua atuação caracteriza-se por:

A

Aplicar medidas de proteção e articular a rede de serviços, visando à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

B

Substituir a atuação da família, assumindo diretamente a guarda da criança ou do adolescente.

C

Investigar criminalmente os responsáveis e encaminhar sanções penais cabíveis.

D

Executar políticas públicas de atendimento direto e continuado.

E

Atuar apenas mediante autorização prévia do Poder Judiciário.

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Q3857220

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Cuidador |

Q3857220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O cuidador que identifica sinais de abuso ou negligência em relação à pessoa assistida tem o dever ético e legal de comunicar imediatamente às autoridades competentes, como o Conselho Tutelar ou a polícia, em vez de tentar resolver a situação por conta própria.

Certo

Errado

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Q3853008

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB - Cuidador Social Voluntário |

Q3853008 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, especialmente após atualizações que reforçam a proteção contra a violência, a atitude obrigatória e imediata que um Cuidador Escolar deve tomar ao ter conhecimento de suspeita ou confirmação de maus-tratos, violência física ou sexual envolvendo um estudante é:

A

aguardar a confirmação de um laudo médico oficial antes de tomar qualquer providência, para evitar denúncias infundadas.

B

comunicar a família para que ela resolva o problema internamente antes de acionar outros órgãos.

C

abrir um processo administrativo interno na escola para investigar a fundo a denúncia, sem envolver o Conselho Tutelar de imediato.

D

conversar reservadamente com o agressor, buscando resolver o conflito sem a necessidade de acionamento de órgãos externos.

E

notificar imediatamente o Conselho Tutelar e a autoridade policial (se for o caso), além de comunicar o fato à direção da unidade escolar, sob pena de responsabilidade.

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Q3840047

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Provas: DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Inspetor Escolar | DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Secretário Escolar | DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Professor de Educação Básica: Educação Física |

Q3840047 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou seja, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar quando forem constatados, entre os seus alunos,

A

elevados níveis de repetência.

B

fraudes reiteradas nos testes, exames e provas.

C

suspeitas de apropriações indébitas de objetos pertencentes à comunidade escolar.

D

comportamentos de indisciplina e desobediência persistentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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