Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 18

Q3258783

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Escolar - Diretor de Escola de Jovens e Adultos |

Q3258783 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e os adolescentes têm direito à proteção integral, o que implica na garantia de direitos fundamentais que asseguram sua dignidade e o pleno desenvolvimento. A proteção integral deve ser aplicada considerando os princípios da prioridade absoluta e a ampla proteção social. Nesse contexto, as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência devem ser estruturadas de forma a atender de maneira igualitária todas as necessidades dessa população.

A alternativa que melhor representa a aplicação desses princípios no contexto das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência é:

A

As políticas públicas devem priorizar as necessidades de crianças e adolescentes em situações de risco, enquanto as demais questões relacionadas à infância podem ser tratadas de forma secundária, conforme os recursos disponíveis.

B

O conceito de proteção integral não abrange a necessidade de intervenção do Estado nas famílias, pois considera que a sociedade deve se responsabilizar de forma exclusiva pela educação e cuidado das crianças e adolescentes.

C

As políticas públicas voltadas para a infância e adolescência devem ser direcionadas prioritariamente para a educação e saúde, e posteriormente para outras necessidades essenciais como cultura, lazer e segurança, que também são fundamentais para o pleno desenvolvimento dessa população.

D

A prioridade absoluta implica que todas as políticas públicas e recursos destinados à infância e adolescência devem ser tratados com a mesma urgência e eficácia, em todas as áreas, independentemente da condição social ou econômica das crianças e adolescentes.

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Q3258526

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um inspetor de alunos, conhecedor do seu papel enquanto agente educacional, compreende que o Art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para o efeito desta lei, a criança é considerada:

A

a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

C

a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e quinze anos de idade.

D

a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezessete anos de idade.

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Q3245730

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Saúde Mental - Serviço Social |

Q3245730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é responsabilidade compartilhada da família, da comunidade, da sociedade como um todo e do poder público garantir, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Esses direitos abrangem aspectos essenciais para uma vida digna, como saúde, educação, alimentação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária. Diante ao exposto, a garantia de prioridade compreende:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q3237834

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, refere-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é considerada um grande marco para a defesa dos direitos desse seguimento populacional. Em seu conteúdo, o ECA destaca quem serão os atendidos e beneficiados pela lei, considerando:

A

[...] criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de zero até seis anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

[...] criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

[...] criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

D

[...] criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de zero até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

E

[...] criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

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Q3237118

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Educador Social |

Q3237118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a criança e o adolescente têm primazia no direito à proteção e ao socorro em qualquer circunstância, assim como prioridade no atendimento nos serviços públicos e ou relevância pública. Essas disposições estão previstas, respectivamente:

A

Nas medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar.

B

Na garantia de prioridade.

C

Nos princípios e diretrizes do ECA.

D

No direito à liberdade.

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Q3234263

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3234263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que:

A

Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos.

B

Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

C

Não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

D

É dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q3221729

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Professor de Educação Física |

Q3221729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege as crianças. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança, ao adolescente e ao jovem adulto, até que este atinja a idade de 22 anos.
IV - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e dois anos de idade.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e II e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3221150

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Monitor Escolar |

Q3221150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagra o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:

I. A prioridade absoluta implica em que os direitos da criança e do adolescente devem prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os do Estado.

II. A precedência de atendimento nos serviços públicos é uma garantia prevista no ECA para assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

III. A destinação privilegiada de recursos públicos às áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude é uma forma de concretizar o princípio da prioridade absoluta.

IV. A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental da criança e do adolescente, mas não se configura como prioridade absoluta.

V. A formulação e execução de políticas públicas com foco na infância e na juventude devem considerar, prioritariamente, as demandas dos adultos responsáveis por essas crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3220073

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Psicólogo |

Q3220073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a criança e o adolescente, com absoluta prioridade, terão garantia da efetivação dos mais diversos direitos explicitados na lei. Esta garantia de prioridade compreende várias determinações e nas alternativas a seguir apenas uma está traduzida CORRETAMENTE, assinale-a.

A

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, quando não se antecipar a pessoas protegidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

B

Primazia de receber apoio psicológico e socorro sempre que as circunstâncias indicarem tal necessidade.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Destinação discricionária de recursos públicos nas áreas relacionadas com a saúde, de modo geral, da criança e do adolescente.

E

Prioridade na alocação de vagas nas escolas públicas, desde a Educação Infantil aos níveis finais da Educação Básica.

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Q3215916

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Psicopedagogo |

Q3215916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O entendimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende aspectos como, a saber, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar, praticar esportes e divertir-se, entre outros.
Os aspectos descritos referem-se ao direito

A

à dignidade humana.

B

ao respeito.

C

à democracia.

D

à fraternidade.

E

à liberdade.

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Q3212324

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Anulada |

Q3212324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, garantindo:

A

O direito ao trabalho a partir dos 12 anos, desde que autorizado pelos pais ou responsáveis.

B

A primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

C

A responsabilidade exclusiva das famílias na proteção de crianças e adolescentes, sem intervenção do Estado.

D

A punição prioritária dos adolescentes em conflito com a lei, sem necessidade de medidas socioeducativas.

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Q3187541

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como é assegurado o direito à proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente?

A

Apenas por meio de assistência médica em casos de emergência.

B

Apenas pela atuação das famílias em garantir condições dignas de existência.

C

Mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

Pela atuação exclusiva de organizações não governamentais.

E

Apenas pela proteção judicial em situações de risco.

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Q3187538

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Cinco estudantes estavam revisando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e anotaram diferentes definições sobre o que se considera "criança" e "adolescente" para os efeitos da Lei.
João escreveu: “Criança é uma pessoa até dez anos de idade incompleta, e adolescente é uma pessoa entre dez e dezoito anos.”
Maria escreveu: “Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
Carlos escreveu: “Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
Ana escreveu: “Criança é uma pessoa até treze anos de idade, e adolescente é aquela entre e dezoito anos de idade incompletos.”
Fernanda escreveu: “Criança e adolescência são definidas por critérios de maturidade, e não pela idade.”

Quem está certo, de acordo com o ECA?

A

João

B

Maria

C

Carlos

D

Ana

E

Fernanda

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Q3176567

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social |

Q3176567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa:

A

Até doze anos de idade incompletos.

B

De cinco a treze anos completos.

C

Até quinze anos completos.

D

Entre dois e dezesseis anos completos.

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Q3161825

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Monitor Social |

Q3161825 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos para crianças e adolescentes. Qual dos princípios abaixo não está previsto no ECA?

A

Proteção integral à criança e ao adolescente.

B

Prioridade absoluta na formulação e na implementação de políticas públicas.

C

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

D

Direito ao trabalho a partir dos 14 anos, desde que na condição de aprendiz.

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Q3157527

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma condição peculiar, que os define como:

A

Menores carentes.

B

Pessoas em desenvolvimento.

C

Inalienáveis.

D

Portadores de necessidades especiais.

E

Socialmente excluídos.

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Q3157526

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em alguns casos, familiares podem não cuidar adequadamente das crianças e dos adolescentes, os quais são membros da família que necessitam de mais atenção. Para protegê-los da falta de atenção e cuidados, de agressões, da falta de acesso à educação, saúde, entre outras questões fundamentais, existem leis apropriadas. Qual é a legislação específica para aplicação nos casos mencionados?

A

Lei Orgânica da Assistência.

B

Código de Processo Penal.

C

Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Lei João da Infância.

E

Consolidação das Leis Trabalhistas.

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Q3153033

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Geografia |

Q3153033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagem associada para resolução da questão

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e deveres fundamentais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O ECA garante a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes em relação a outros grupos sociais, mas não assegura a obrigatoriedade de sua inserção em programas de saúde, educação e assistência social.
(__)De acordo com o ECA, crianças e adolescentes em situação de risco têm o direito de ser acolhidos, com garantia de convivência familiar e comunitária, sendo vedada a institucionalização por tempo indeterminado.
(__)A punição de crianças e adolescentes no ECA é pautada apenas por medidas socioeducativas, que buscam ressocializar, sem o uso de privação de liberdade, quando possível.
(__)O ECA assegura aos adolescentes a possibilidade de serem considerados responsáveis pelos seus atos, impondo penas severas semelhantes às de adultos, dependendo da gravidade do ato infracional cometido.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3927779

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Provas: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 20 horas | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 40 horas | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor de Educação Física |

Q3927779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Art. 4º da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de quem é o dever de assegurar às crianças e adolescentes, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?

A

Da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

B

Da escola e do poder público.

C

Da família e da sociedade em geral.

D

Da família com apoio das organizações governamentais e não governamentais.

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Q3666722

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q3666722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade promove

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

E

opinião e expressão.

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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