Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 19

Q3665137

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Social |

Q3665137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a única alternativa INCORRETA em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de 13 de julho de 1990:

A

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

B

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo o cerceamento da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos coletivos.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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Q3627270

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor de Educação Infantil |

Q3627270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Diante dessa afirmação, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre

A

dezoito e vinte e um anos de idade

B

dezesseis a dezoito anos de idade

C

doze anos incompletos a dezoito anos de idade

D

dezesseis a vinte e um ano de idade

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Q3608105

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Social |

Q3608105 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um órgão fundamental para garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o Conselho Tutelar e as medidas protetivas previstas no ECA, qual a idade mínima para que um adolescente possa ser atendido pelo Conselho Tutelar?

A

12 anos.

B

16 anos.

C

18 anos.

D

10 anos.

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Q3597316

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Pedagogia |

Q3597316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até:

A

dez anos de idade incompletos.

B

onze anos de idade incompletos.

C

doze anos de idade incompletos.

D

treze anos de idade incompletos.

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Q3576918

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Orientador Social |

Q3576918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude” constitui:

A

um princípio do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

um objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

uma segurança do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

uma garantia de prioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3576910

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Orientador Social |

Q3576910 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança:

A

a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

B

a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.

C

a pessoa até doze anos de idade incompletos.

D

a pessoa até dezoito anos de idade incompletos.

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Q3551436

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551436 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Patrícia tem 09 (nove) anos de idade; Ricardo tem 13 (treze) anos de idade; e Mara tem 17 (dezessete) anos de idade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), assinale a alternativa correta.

A

Patrícia e Ricardo não são legalmente crianças.

B

Ricardo e Mara não são legalmente crianças.

C

Ricardo não é legalmente adolescente.

D

Mara não é legalmente adolescente.

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Q3547860

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Professor de Educação Básica - 1° ao 5° Ano |

Q3547860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Tendo como base o artigo 2º é correto afirmar que:

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até oito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre nove e quatorze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.

II. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até nove anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e quatorze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.

III. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e quatorze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.

IV. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e quinze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezesseis e vinte e um anos de idade.

V. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Assinale a alternativa correspondente ao enunciado desta questão:

A

Apenas a afirmação I está correta.

B

Apenas a afirmação II está correta.

C

Apenas a afirmação III está correta.

D

Apenas a afirmação IV está correta.

E

Apenas a afirmação V está correta.

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Q3545898

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Professor do Ensino Fundamental |

Q3545898 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA foi o resultado de uma ampla discussão da sociedade brasileira no final dos anos de 1980, envolvendo diversos setores sociedade civil, entidades nacionais e internacionais, órgão governamentais e não-governamentais, classe política e instituições privadas. O resultado desse documento ao ser promulgado na forma de lei é o de assegurar na sua plenitude:

A

a prioridade absoluta aos idosos e suas necessidades de liberdade, acesso a saúde e proteção social.

B

direitos fundamentais das crianças e adolescentes no brasil, promovendo a proteção integral e priorizando seu desenvolvimento.

C

a igualdade racial e o acesso à escola por cotas raciais, com intuito de reduzir os impactos sociais históricos.

D

o direito dos adolescentes de emancipar-se por meio do trabalho, antes de completar 14 anos.

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Q3545556

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social |

Q3545556 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a Convivência Familiar e Comunitária são legislações e políticas vinculadas de forma a garantir os direitos da criança e adolescente no Brasil, com base em ações de acolhimento, formação, intervenção e cuidados. A partir dessa legislação e políticas, assinale a afirmativa correta.

A

Como os menores de dezoito anos não podem sofrer penas equivalentes aos adultos, criou-se o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

B

Para efeitos do ECA, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

C

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas eleitorais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em quaisquer condições de existência.

D

É direito da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com relativa prioridade, a efetivação dos deveres referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q3545555

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social |

Q3545555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Atualmente, muitos são os dispositivos legais para a garantia dos direitos da criança e adolescente. Ainda assim, a mídia apresenta tristes notícias das violações desses direitos das mais variadas formas, da violência psicológica ao abuso e exploração sexual. Angélica é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma de suas atribuições é prestar serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, como orientadores de crianças e adolescentes, tanto no auxílio da resolução de conflitos quanto pelo zelo da integridade física, emocional e mental dos mesmos. Em seu cotidiano profissional, essa servidora relembra os tópicos estudados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Sobre a situação hipotética, à luz desses dispositivos, assinale a afirmativa correta.

A

No eixo atendimento, tem como objetivo assegurar ações preventivas para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.

B

O Plano Nacional se baseia em uma matriz sobre exploração sexual que está dividida em três eixos: prevenção; atendimento; e, defesa e responsabilização.

C

O público para esse Plano Nacional de Enfrentamento é definido como: criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

No eixo prevenção, tem como objetivo garantir o atendimento integral, interinstitucional, multidisciplinar, especializado e em rede às crianças e aos adolescentes vítimas de exploração sexual e seus familiares/responsáveis legais.

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Q3543842

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Titular de Educação Complementar - PTEC |

Q3543842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral. Nesse sentido, como são vistas as crianças e os adolescentes?

A

Como cidadãos que possuem o mesmo patamar de direitos assegurados pela Constituição Federal.

B

Como indivíduos que, em função da sua vulnerabilidade, precisam ser protegidos em seus direitos.

C

Como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.

D

Como pessoas vulneráveis que dependem exclusivamente da ação protetiva do Estado.

E

Como indivíduos que necessitam da proteção do Estado, família e sociedade em geral.

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Q3543636

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social |

Q3543636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido em 1990, por meio da Lei n.º 8.069/1990, e é uma legislação fundamental no Brasil para a proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assinale a alternativa correta referente ao ECA.

A

Segundo o ECA, criança é a pessoa com até 12 anos de idade completos; e adolescente é aquela entre 13 e 18 anos de idade.

B

Os casos de confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente deverão obrigatoriamente ser comunicados à delegacia do território correspondente. Os casos de suspeita de violação de direitos contra a criança e o adolescente, deverão obrigatoriamente ser comunicados ao Conselho Tutelar.

C

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

D

Cabe principalmente à família, a responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais, como vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

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Q3541984

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Orientador Pedagógico |

Q3541984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 4º do ECA- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale as alternativas CORRETAS:

A

Somente a I e II

B

Somente II, III, IV

C

Todas estão corretas

D

Somente I, III e IV

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Q3540096

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para a definição de criança e adolescente e para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, na esteira do que dispõe o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal, e orienta as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

é necessário que se avalie, quando necessário, a condição psíquica e biológica porque a idade, isoladamente considerada, pode não levar à segura qualificação do menor como criança ou adolescente.

B

o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou metodologia principiológica que tem por objetivo impedir a tipificação de condutas praticadas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal.

C

o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou critério de diferenciação para definir criança como ser humano que não atingiu a maioridade civil e penal ou foi declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.

D

ao se permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça no polo passivo de ação de execução de medida socioeducativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente não restou adstrito ao critério cronológico absoluto.

E

de acordo com o artigo 2^o, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é pessoa com até 12 (doze) anos incompletos e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

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Q3536372

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais) |

Q3536372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que os direitos de crianças e adolescentes devem ser efetivados com prioridade absoluta. A garantia de prioridade compreende:

A

prioridade condicionada aos recursos e insumos disponíveis.

B

processo de definição da prioridade realizado por uma equipe multidisciplinar.

C

aplicação de critérios de priorização para atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

diferenciação sobre a priorização da proteção no âmbito das categorias geracionais infância e adolescência.

E

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q3529797

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Supervisor Escolar |

Q3529797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

Uma das diretrizes do ECA é a absoluta prioridade da garantia de direitos das crianças e adolescentes à educação, saúde, alimentação e lazer.

B

O ECA estabelece que é dever exclusivo do Estado assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes.

C

O ECA permite o trabalho infantil a partir dos 10 anos de idade, como forma de incentivar a responsabilidade desde cedo.

D

O ECA restringe o acesso das crianças e adolescentes aos serviços de saúde, condicionando-o à capacidade financeira da família.

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Q3521964

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3521964 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), analise as proposições a seguir:

I. A lei considera, como criança, a pessoa até dez anos de idade completos, e, como adolescente, o indivíduo entre onze e dezoito anos completos.
II. A falta ou a carência de recursos materiais se constitui um motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar unicamente às adolescentes gestantes o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher.
IV. A vacinação é obrigatória para as crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
V. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos na rede do SUS em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação, sem discriminação ou segregação.

Quais dessas proposições apresentam informações condizentes com o que consta no ECA?

A

A primeira, a segunda e a terceira proposições.

B

A primeira, a segunda e a quinta proposições.

C

A quarta e a quinta proposições.

D

A terceira e a quarta proposições.

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Q3509452

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cassilândia - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Cassilândia - MS - Diretor escolar e Diretor do CMEI |

Q3509452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No entendimento do Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos das crianças e adolescentes. Qual das opções abaixo não está incluída como parte da garantia de prioridade no parágrafo único desse artigo?

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Obrigatoriedade de participação em atividades religiosas.

D

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q3499638

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Professor II - Geografia (200H/A) |

Q3499638 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), considera como criança a pessoa até _________ anos de idade incompletos.

A lacuna é corretamente preenchida por:

A

12 (doze)

B

14 (quatorze)

C

11 (onze)

D

10 (dez)

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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