Para efeitos de aplicação da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto d...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Língua Portuguesa |

Q3646772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para efeitos de aplicação da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado(a):

adolescente a pessoa com idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos.

criança a pessoa com idade de até 11 (onze) anos incompletos.

adolescente a pessoa com idade entre 12 (doze) e 21 (vinte e um) anos.

criança a pessoa com idade de até 12 (doze) anos incompletos.

a pessoa entre 18 (dezoito) e 22 (vinte e dois) anos, em casos excepcionais da lei.

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