Considerando a Lei n.º 8.069/1990, como é tipificada a cond...
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Q3989691
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a Lei n.º 8.069/1990, como é tipificada a
conduta delituosa praticada por Criança ou
Adolescente?
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 103: "Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal." A conduta delituosa praticada por criança ou adolescente, no âmbito do ECA, recebe essa qualificação jurídica, e por isso o gabarito é a alternativa B.
Tema central: Ato infracional no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A conduta não é atípica, porque o art. 103 do ECA lhe dá tipificação expressa: ato infracional. O erro da alternativa é contrariar o conceito legal previsto no estatuto.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à nomenclatura jurídica adotada pelo ECA para a conduta praticada por criança ou adolescente. O art. 103 define expressamente que, ainda que o fato corresponda, em abstrato, a crime ou contravenção penal, sua tipificação estatutária é ato infracional.
C
Errada
Errada. O ECA não tipifica a conduta da criança ou do adolescente como "contravenção penal de menor potencial ofensivo". Além disso, o art. 103 abrange conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas a denominação jurídica aplicável no estatuto continua sendo ato infracional.
D
Errada
Errada. "Crime tutelado" não é categoria jurídica prevista no ECA para a conduta praticada por criança ou adolescente. Falta previsão legal e a expressão não corresponde à nomenclatura estatutária.
E
Errada
Errada. Ainda que a conduta corresponda, em abstrato, a crime hediondo, isso não altera a tipificação no âmbito do ECA. Pela regra específica do art. 103, a qualificação jurídica permanece sendo ato infracional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a descrição penal do fato e a nomenclatura jurídica usada pelo ECA: o fato pode corresponder a crime ou contravenção, mas, para criança ou adolescente, a tipificação estatutária é ato infracional.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta pedir a tipificação no ECA, use a nomenclatura do estatuto, não a do direito penal comum.
- Memorize a literalidade do art. 103 do ECA: conduta descrita como crime ou contravenção penal, para criança ou adolescente, é ato infracional.
- Não substitua a categoria do ECA por qualificações penais abstratas, como contravenção, crime hediondo ou crime em sentido técnico-penal.
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