No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que c...
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Ano: 2023
Banca:
CS-UFG
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Educador Social |
Q2429529
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece