No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as seguintes afirmações:
I. O ECA estabelece que, em caso de atos infracionais cometidos por adolescentes, eles podem ser privados de sua liberdade, desde que sejam aplicadas medidas socioeducativas adequadas e proporcionais à gravidade da infração.
II. O ECA estabelece que, em casos de negligência ou abuso por parte dos pais ou responsáveis, o Conselho Tutelar é a única autoridade competente para intervir e tomar medidas necessárias para proteger a criança ou o adolescente.
III. O ECA assegura o direito da criança e do adolescente à educação, estabelecendo que o ensino deve ser ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
IV. O ECA prevê que a criança e o adolescente têm o direito de ser ouvidos em processos judiciais ou administrativos que os afetem, com a devida consideração à sua capacidade de compreensão e maturidade.
Qual alternativa está correta?