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Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Psicólogo Escolar |
Q4201893
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considera-se ato infracional a conduta descrita como
crime ou contravenção penal. Sobre a prática do Ato
Infracional por crianças ou adolescentes, assinale a
alternativa CORRETA.