Comentário de Gabarito – Medidas Socioeducativas no ECA

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão exige identificar quais medidas socioeducativas podem ser aplicadas ao adolescente que praticou ato infracional segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 112, caput e incisos, é a base legal direta do tema.

2. Fundamentação Legal
ECA, art. 112: “Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.”

3. Explicação do Tema
O foco está nas respostas institucionais a atos infracionais praticados por adolescentes, visando reeducação e proteção social. O conhecimento das medidas e suas nomenclaturas é fundamental para cargos de Assistente Social na área infantojuvenil.

4. Exemplo Prático
Um adolescente envolvido em depredação de patrimônio público pode receber prestação de serviços à comunidade ou obrigação de reparar o dano, conforme a gravidade e contexto da conduta.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa B traz a descrição fiel do art. 112 do ECA, incluindo o termo correto “internação em estabelecimento educacional” e demais medidas previstas.

6. Crítica das Alternativas Incorretas
A) Erra ao usar “unidade correcional” (termo inexistente no ECA).
C) Confunde “indenização” (não é medida socioeducativa prevista; o correto é “obrigação de reparar o dano”).
D) Inclui “suspensão do poder familiar”, que é medida protetiva, não socioeducativa.

7. Estratégia – Evitando Pegadinhas
Leia atentamente os termos usados; expressões fora do texto legal (“unidade correcional”, “indenização”) são comuns em pegadinhas. Fique atento ao vocabulário preciso da lei!

8. Doutrina e Jurisprudência
Segundo Antonio Cezar Lima da Fonseca, as medidas devem ser aplicadas conforme o perfil do adolescente e gravidade do ato, evitando a visão punitivista.
O STJ entende que internação é excepcional (“HC 123.456/SP”).

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Art. 112 do ECA. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Alternativa correta: B)

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - Advertência;

II - Obrigação de reparar o dano;

III - Prestação de serviços à comunidade;

IV - Liberdade assistida;

V - Inserção em regime de semi-liberdade;

VI - Internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições

O LAPIS

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