Comentário do gabarito – Lei nº 8.069/1990 e seu destinatário

1. Interpretação do Enunciado:
A questão solicita o conhecimento sobre a quem é direcionada a Lei nº 8.069/1990. Este é um dos temas mais básicos exigidos nas provas de concursos para cargos que lidam com Direitos Humanos, Assistência Social e infância. O estudante precisa identificar corretamente o nome da lei e a quem ela se destina, conforme seu texto legal.

2. Legislação Aplicável:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme o próprio Art. 1º, dispõe expressamente: "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."

3. Tema Central:
O tema é a identificação do destinatário central da Lei nº 8.069/1990. Todo profissional que atua com políticas públicas para esse público necessita identificar rapidamente a legislação aplicável. Cobranças dessa natureza reforçam a obrigatoriedade do conhecimento dos marcos legais fundantes.

4. Exemplo Prático:
Imagine um atendimento do assistente social a um adolescente vítima de violência doméstica. Para proteger e garantir direitos, o profissional recorre diretamente ao ECA, sabendo de imediato que as normas de proteção estão previstas ali.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa A (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a correta, pois dá nome à própria Lei nº 8.069/1990 e define seu foco de incidência: crianças e adolescentes. A doutrina, representada por autores como Paulo Lúcio Nogueira, confirma que o ECA regula direitos fundamentais desse público.

6. Análise das Incorretas:
B) Lei Orgânica do Assistente Social: trata de outra lei (Lei nº 8.662/1993), voltada para normatizar a profissão.
C) Estatuto do Idoso: refere-se à Lei nº 10.741/2003, sem relação com a Lei 8.069/1990.
D) Nenhuma das alternativas: incorreta, pois já demonstramos a correção da alternativa A.

7. Pegadinhas e Estratégias:
Evite a pressa na leitura dos nomes das leis, pois há semelhanças entre as legislações de proteção social. Atenção à data e número da lei também é fundamental.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

questão Muito fácil, somente pelo próprio nome já é possível por dedução acertar essa.

Mas existe uma fundamentação legal para isso.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 

Essa é para não zerar!

GB A PADRÃO

PMGO

B) Lei Orgânica do Assistente Social. --> LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

C) Estatuto do idoso. --> LEI N 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

A questão exige a identificação de qual diploma legal equivale à lei nº 8.069/90. É certo que trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre o Estatuto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que “o ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro cujo objetivo é a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando-se medidas e expedindo-se encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes”.

Dizer que um infante recebe a proteção integral significa dizer que, além de todos os direitos conferidos às demais pessoas, a criança e o adolescente também recebem um “adicional”, uma completa proteção estatal para lhes assegurar um crescimento digno e próspero, com desenvolvimento físico, moral, espiritual e social.

Vamos ver as outras alternativas:

B - incorreta. A Lei Orgânica da Assistência Social é a lei nº 8.742/93.

C - incorreta. O Estatuto do Idoso é a lei nº 10.741/03.

D - incorreta. A alternativa A está correta.

Gabarito: A