Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 18

Q438426

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às entidades de atendimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

é vedada a criação de entidade com programa de internação.

B

as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar deverão incentivar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de adolescentes abrigados.

D

as entidades governamentais serão fiscalizadas exclusivamente pelo Ministério Público, e as não governamentais, pelo Conselho Tutelar

E

é vedada a criação de entidade com programa de regime de semiliberdade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q438227

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em caso de não liberação, será, desde logo, encaminhado pela autoridade policial ao(s)

A

abrigo.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério Público

D

Juiz da Vara da Infância e da Adolescência.

E

pais ou responsável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q438225

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao Acesso à Justiça, assinale a alternativa correta.

A

É facultativa a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

B

As ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

C

Sempre que os interesses dos adolescentes colidirem com os de seus pais ou responsável, o conflito deverá ser resolvido pelo Ministério Público.

D

Perante a Justiça da Infância e da Juventude, o menor de dezesseis anos deverá ser assistido, e o maior de dezesseis anos deverá ser representado por curador especial.

E

A expedição de cópias ou certidões sobre os atos judiciais que envolvam crianças ou adolescentes não poderão ser deferidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q438217

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas perante o

A

Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente

B

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

C

Conselho Tutelar Federal.

D

Poder Público Estadual

E

Ministério Público Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q436835

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o órgão competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis?

A

O Conselho Tutelar

B

O Ministério Público Estadual

C

O órgão gestor da Assistência Social

D

A Justiça da Infância e da Juventude

E

O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q436830

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual o órgão responsável por conceder remissão?

A

Procuradoria-Geral de Justiça

B

Defensoria Pública

C

Ministério Público

D

Conselho Tutelar

E

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q421718

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diante do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e pelos seus princípios informadores, analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA:

I - O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, órgão criado de acordo com leis municipais e subordinado ao chefe do executivo local, realiza função de interesse público relevante e não remunerada.

II - O princípio da prioridade absoluta garante a primazia na proteção e socorro da criança e do adolescente em qualquer situação. Nesse contexto, permite-se às entidades de acolhimento institucional receber, em caráter excepcional e de urgência, crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao juiz da infância e da juventude em até 24 horas.

III - O Conselho tutelar, órgão permanente e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente tem, entre suas atribuições, a legitimidade para a aplicação de medidas especiais de proteção à criança e ao adolescente com direitos ameaçados ou violados e suas decisões somente podem ser revistas pela autoridade judicial ou por quem tenha legítimo interesse.

IV - O princípio da proteção integral, aliado ao melhor interesse da criança e do adolescente permite ao juiz, quando da análise do caso concreto, a desconsideração da finalidade social, do bem comum e dos direitos individuais e coletivos, a fim de garantir, com a aplicação do ECA, atenção jurídica preferencial e eficaz para a satisfação dos desejos daqueles abrigados pelo Estatuto.

V - Por força do princípio da prevenção geral, o Estado é obrigado a garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, em caso de não oferecimento do ensino ou de oferta irregular.

A

as alternativas I a V são falsas;

B

as alternativas I a V são verdadeiras;

C

as alternativas I, II e III são falsas;

D

a alternativa IV é verdadeira;

E

as alternativas I e IV são falsas;

Q405337

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à atuação do Ministério Público, no âmbito do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

A intimação do Ministério Público, nos processos em que figure criança ou adolescente em situação de risco, será feita pessoalmente.

B

As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.

C

Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de extinção do processo.

D

Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de suspensão do processo.

E

Compete ao Ministério Público instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Q405336

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A sentença que defere a adoção:

A

Está sujeita a apelação, que será recebida, apenas, no efeito devolutivo, como regra.

B

Está sujeita a apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, sempre.

C

Poderá ser inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.

D

Confere ao adotado o nome do adotante, vedada a modificação do prenome.

E

Em se tratando de adoção internacional, está sujeita a reexame necessário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q404135

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404135 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta com base nas disposições do ECA.

A

A adoção conferida aos divorciados, aos judicialmente separados e aos ex-companheiros é medida excepcional, somente justificável em caso de os interessados acordarem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência.

B

Verificada a prática de maus-tratos, opressão ou abuso sexual pelos pais ou responsável contra o menor, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, mas não a fixação de alimentos provisórios.

C

Os grupos de irmãos sempre serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, como forma de se evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

D

Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive nos relativos às medidas socioeducativas, deve-se adotar, com algumas adaptações, o sistema recursal previsto no CPC.

E

A despeito de os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente terem algumas obrigações, como a manutenção de conta específica, destinada a gerir os recursos do fundo, a lei apenas legitima o MP a promover a ação judicial cabível em caso de descumprimento das obrigações, se provocado, não podendo agir de ofício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q388839

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De conformidade com a Lei 8.069/90, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competencia originária dos Tribunals Superiores, a competência para o julgamento das ações civis púbilcas que dizem respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos será:

A

do local do dano.

B

do local da ação ou omissão.

C

fixada apenas por prevenção.

D

de qualquer Comarca.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q388834

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a seguinte adaptação:

A

os recursos serão interpostos com preparo, salvo quando partes o Ministério Público e a Defensoria Pública.

B

em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de 15 (quinze) dias.

C

os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

D

antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q388819

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da competência é correto afirmar:

A

de acordo com o art. 94, do CPC, o foro do domicilio do autor é o genericamente competente, para a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis, tratando-se de competência territorial.

B

de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações para a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.

C

de acordo com a Lei Federal n.° 10.741/03, Estatuto do Idoso, as ações para a proteção judicial dos interesses coletivos, em sentido amplo, dos idosos, serão propostas no foro do domicilio do responsável legal pelo idoso, ainda que não coincida com o domicílio deste, visando facilitar o acesso ao juizo, que terá competência absoluta para processar a causa.

D

de acordo com a Lei Federal n.° 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, será competente para a ação o foro do local onde ocorreram atos de maior repercussão social, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q379326

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379326 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei nº 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que:

A

é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.

B

não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplinar.

C

deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.

D

as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.

E

é dispensável a instauração do processo disciplinar ca- so a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q365854

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365854 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, tal como o Código de Processo Penal, a figura do assistente de acusação.

B

É possível cumular a remissão (art. 126 do ECA) com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do adolescente infrator, nos termos do art. 127 do ECA.

C

É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial da criança e do adolescente na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.

D

O magistrado de vara da infância e juventude tem o poder de determinar, mesmo de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino, quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, sem que isso importe em violação do princípio dispositivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q343603

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

Deve a DP intervir como curadora especial do menor hipossuficiente em situação de vulnerabilidade nas ações de destituição do poder familiar ajuizadas pelo MP, devendo o parquet cumprir exclusivamente seu papel de fiscal da lei, observado o princípio do melhor interesse do menor.

Certo

Errado

Q343602

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343602 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

O magistrado de vara da infância e juventude pode determinar, de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino nos casos em que a criança ou o adolescente estejam em situação de risco, não importando tal determinação em violação do princípio dispositivo. Nesses casos, a ordem de ofício dada pelo magistr ado tem caráter administrativo-judicial, submetendo-se a controle judicial quanto a sua juridicidade, especialmente no que se refere aos aspectos da necessidade e da proporcionalidade da medida.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q340848

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340848 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade os seus direitos, que se afiguram indisponíveis e que faz do Ministério Público um legitimado natural à sua defesa. E, o ordenamento jurídico processual está posto para ser instrumento dessa atuação. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O órgão do Ministério Público que atua perante a Justiça da Infância e da Juventude, ingressou com ação de destituição do poder familiar contra o pai de uma criança. No curso da lide, o órgão ministerial requereu a antecipação da prova oral, mas seu pleito foi indeferido pelo juiz. Irresignado, o Ministério Público terá o prazo de 10 dias, para interpor o recurso de agravo de instrumento contra esta decisão judicial.

B

No mesmo litígio citado no item anterior, a sentença foi prolatada por juiz que não presidiu quaisquer das audiências de instrução do processo, tendo ele julgado procedente a ação. O pai da criança formulou recurso suscitando a nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz. Necessário, portanto, que o recorrente demonstre eventual prejuízo que a situação lhe proporcionou, o que não se presume somente por ser ele a parte vencida no processo.

C

O juízo de retratação é uma oportunidade que a lei dá ao juiz de rever o que já decidiu. As sentenças proferidas pelo Juízo da Infância e da Juventude não são, de regra, passíveis de retratação, uma vez proferidas somente podem ser modificadas pelo órgão fracionário a que for dirigido o recurso pertinente. Apenas no caso de decisão interlocutória, acerca da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento, é que a autoridade judiciária poderá retratar-se.

D

A competência do juízo da infância e da juventude é absoluta para processar e julgar as causas que versam sobre interesses de crianças e adolescentes, seja no plano individual ou no coletivo, mesmo que a parte contrária seja a pessoa jurídica de direito público, e que exista o foro especializado de fazenda pública.

E

O Conselho Tutelar é um importante órgão do Estado, encarregado pelo juiz da infância e da juventude para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/1990, podendo, por exemplo, requisitar certidão de nascimento de criança ou adolescente, quando necessário e a quem de direito

Q335991

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335991 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta acerca da proteção do direito da criança e do adolescente preconizada pelo ECA.

A

Pelo princípio da prioridade absoluta, o ECA garante a exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas direcionadas à criança e ao adolescente.

B

O juízo da infância e da juventude, como todo órgão jurisdicional, possui órgãos auxiliares, diferenciando dos demais juízos, por possuir, como órgão auxiliar, equipe interprofissional.

C

Ocorrendo a prática de infração por inimputável de doze anos de idade e não havendo flagrante, a autoridade policial deverá embasar seu julgamento na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade do fato e na necessidade imperiosa da medida.

D

O promotor de justiça, durante a oitiva informal de adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, deverá assegurar a presença do advogado que representa o menor, o qual deverá inquerir o adolescente sobre os fatos a ele imputados na presença do promotor.

E

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por portaria da autoridade judiciária, representação do MP, representação do conselho tutelar ou auto de infração lavrado por servidor efetivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q331790

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adoles cente.

A

A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.

B

É aplicada ao transportador de criança ou de adoles cente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.

C

O produto da arrecadação das multas é destinado ao fun cionamento do Conselho Tutelar do respectivo municí pio onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares

D

Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade

E

Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre acesso à justiça à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Foram encontradas 486 questões