Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o acesso à justiça da criança e do adolescente, especialmente a atuação da equipe interprofissional (psicólogos, assistentes sociais) nas Varas da Infância e Juventude. A legislação aplicável é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial o artigo 151:
“As equipes interprofissionais a que se refere o art. 150 desta Lei deverão apresentar, por escrito, os laudos, estudos ou pareceres que lhes forem requisitados pelo juiz, podendo ser solicitados a prestar esclarecimentos complementares.”

Explicação Central do Tema

O ECA prevê que a atuação da equipe vai além da entrega do laudo: o juiz pode convocar o profissional para prestar esclarecimentos em audiência, trazendo mais transparência e segurança à decisão judicial, especialmente nos casos graves, como maus tratos.

Exemplo Prático

Imagine um caso em que o juiz tem dúvida sobre a conclusão de um laudo psicológico relacionado ao risco de convivência familiar. O magistrado pode convocar o psicólogo para explicar pontos específicos do laudo, garantindo melhor compreensão e aplicação do princípio do melhor interesse da criança.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa B é correta: o ECA não respalda o questionamento da psicóloga Marina. A legislação autoriza expressamente que o juiz solicite esclarecimentos presenciais à equipe técnica (art. 151 do ECA). O STJ reforça: “A equipe interprofissional deve fornecer subsídios ao juiz, podendo ser solicitada a prestar esclarecimentos complementares em audiência” (REsp 1.239.777-PE).

Análise das Alternativas Incorretas

• A: Incorreta. O ECA exige laudo escrito, mas também prevê os esclarecimentos.
• C: Incorreta. Não é “quaisquer determinações”, mas sim requisitadas pelo juiz com limite legal.
• D: Incorreta. O ECA não limita à orientação/aconselhamento, incluindo avaliações e pareceres.
• E: Incorreta. O sigilo profissional é respeitado, salvo por ordem judicial; a audiência visa justamente proteção e esclarecimento.

Pegadinhas: Atenção para expressões absolutas (“apenas”, “exclusivamente”, “quaisquer”), que costumam indicar erro da alternativa. Sempre desconfie de limitações não previstas na lei.

Segundo Arivandre Araújo Guimarães Tavares, em estudo doutrinário: “Os psicólogos podem ser chamados a prestar esclarecimentos verbais em audiência, conforme determinação judicial”. Isso corrobora a alternativa correta.

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Correta: B

ECA, Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -

 Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

A Psi deve fornecer esclarecimentos em audiencia quando necessário, MAS sua convocação deve ser realizada com 10 dias de antecedencia.