O ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e admi...
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Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Provas:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas
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FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música |
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física |
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas |
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia |
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social |
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |
Q587628
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e
administrativos que digam respeito a crianças e
adolescentes aos quais se atribua a autoria de ato
infracional. Sendo assim, qualquer notícia a respeito desse
tipo de fato não poderá identificar a criança ou o
adolescente, sendo, no entanto, permitida a referência