Questões de Concurso
Sobre vedações, garantias e imunidades parlamentares em direito constitucional
Foram encontradas 310 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256493
Direito Constitucional
Em uma Câmara Municipal, as prerrogativas
asseguradas aos parlamentares buscam garantir o livre
exercício do mandato legislativo. Entre essas garantias, a
fixação de foro por prerrogativa de função para os
Vereadores depende expressamente de previsão na
respectiva Constituição Estadual, observadas as regras de
competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.
Diante desse panorama, o órgão competente para o
processo e julgamento de um Vereador, quando instituído
o foro especial na carta do Estado, é o:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247217
Direito Constitucional
À luz dos arts. 25 a 51 da Lei Orgânica de Jardim,
analise as assertivas.
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de Luz - MG
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |
Q4219896
Direito Constitucional
Um vereador do Município de Luz profere
declarações em sessão plenária criticando a atuação
do Prefeito. O Prefeito ameaça processar o vereador
criminalmente. O Assistente de Gabinete
Parlamentar é consultado sobre a imunidade
parlamentar dos vereadores. Nos termos da
Constituição Federal, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Auxiliar de Educação |
Q4177272
Direito Constitucional
Em uma Câmara Municipal, a análise da situação de um
Vereador envolve diferentes momentos do mandato: a expedição
do diploma, a posse e o exercício regular das funções
parlamentares. Nessa análise, deve-se considerar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Enfermeiro |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Médico Ginecologista |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Médico Veterinário |
Q4162520
Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica do Município, no que se
refere aos vereadores, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RR
Prova:
FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |
Q4156576
Direito Constitucional
Em conformidade com o Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, considere:
I. Os Deputados serão submetidos sempre a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. O deputado não pode ser preso, desde a expedição do diploma, inclusive em flagrante pela prática de crime inafiançável, em decorrência da imunidade que possui.
III. Compete à Comissão de Ética Parlamentar assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar.
Está correto o que se afirma em
I. Os Deputados serão submetidos sempre a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. O deputado não pode ser preso, desde a expedição do diploma, inclusive em flagrante pela prática de crime inafiançável, em decorrência da imunidade que possui.
III. Compete à Comissão de Ética Parlamentar assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar.
Está correto o que se afirma em
Q4147744
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Legislativo, assinale a opção correta,
no que concerne à Constituição Federal de 1988 e à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Assistente Social |
Q4120524
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda
de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando
aspectos relacionados ao exercício da função legislativa,
às incompatibilidades e às sanções decorrentes de
condutas vedadas. Com base no disposto na referida
norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social - Educação |
Q4111200
Direito Constitucional
Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Cirurgião Dentista do ESF
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Enfermeiro do ESF |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Médico |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Nutricionista do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
Q4102493
Direito Constitucional
Algumas são as previsões na Lei Orgânica que se direcionam especificamente aos Vereadores, como as previstas em quanto aos seguintes itens:
I. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso;
II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
III. É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, celebrar contrato com a Administração Pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente de Combate a Endemias |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Monitor |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4094838
Direito Constitucional
Analise o texto a seguir, acerca dos Vereadores, com base na Lei Orgânica:
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado, sendo que é incompatível com o decoro parlamentar além dos casos previstos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores, ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086095
Direito Constitucional
Considere que o Município de Caeté possui 45.000 habitantes,
13 vereadores. Quanto ao que prevê a Constituição Federal
sobre a Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |
Q4081126
Direito Constitucional
Através da Lei Orgânica, tem-se que os Vereadores não podem, desde a posse, o seguinte:
I. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
II. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, de qualquer tipo de entidade.
III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Mariópolis - PR
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |
Q4054432
Direito Constitucional
Durante uma atividade de orientação cidadã em serviço de
convivência, o Educador Social utiliza exemplos sobre a atuação
dos agentes políticos municipais para explicar limites éticos no
exercício de funções públicas. Ao abordar a situação de um
Vereador recém-diplomado, conforme a Lei Orgânica do
Município de Mariópolis, deve-se esclarecer que ele:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040953
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município da Duartina
estabelece vedações aos vereadores. Apresente a
alternativa incorreta sobre o tema: “Os Vereadores
não poderão:”
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023181
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais
vigentes.
Desde a expedição do diploma, o eleito para o cargo de
deputado federal só poderá ser preso em caso de flagrante de
crime inafiançável.
Q3966693
Direito Constitucional
Joana logrou êxito em ser eleita deputada estadual para a
Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Logo após a proclamação
dos eleitos, mas em momento anterior à expedição do diploma,
celebrou contrato de adesão, ao qual se submetem todos os
interessados, com sociedade de economia mista integrada à
Administração Pública indireta do Estado Alfa.
Em relação ao referido contrato, é correto afirmar que:
Em relação ao referido contrato, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962630
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao Direito Constitucional, com base
na Constituição Federal de 1988, bem como nos
entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
Com a diplomação, deputados e senadores têm
foro por prerrogativa de função perante o Supremo
Tribunal Federal, mesmo antes da posse.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932807
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914549
Direito Constitucional
Maurício, deputado estadual, em discurso no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, imputa indevidamente a Fábio, delegatário de serviços extrajudiciais, os crimes de falsidade ideológica e peculato.
À luz da jurisprudência atual do STF, é correto afirmar que:
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