A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR estabelece dire...

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Q4453192 Não definido
A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR estabelece diretrizes rigorosas para prevenir conflitos de interesses e preservar a moralidade no Poder Legislativo, definindo proibições específicas que passam a vigorar a partir do momento em que o parlamentar assume oficialmente o seu assento na Câmara. Sobre as vedações impostas ao Vereador expressamente desde a posse, considere as assertivas a seguir.

I. A partir da posse, o Vereador fica proibido de ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, visando garantir a dedicação e a independência em sua atuação.

II. É vedado ao parlamentar, desde a sua posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

III. A proibição para patrocinar causa em que seja interessada uma autarquia, empresa pública ou concessionária de serviço público aplica-se ao Vereador desde a data da expedição do seu diploma eleitoral.

IV. O Vereador possui autorização legal para ocupar cargos ou funções de livre nomeação e exoneração (demissíveis ad nutum) em sociedades de economia mista municipal, desde que não perceba remuneração cumulativa.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas