A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações aos Vereadore...
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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental
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OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4378371
Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações aos
Vereadores, que podem ser desde a diplomação ou desde a
posse. Sobre essas vedações, analisar os itens.
I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser proprietário de empresa beneficiada com isenção, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
III. Ausentar-se das sessões da Câmara, por qualquer motivo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser proprietário de empresa beneficiada com isenção, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
III. Ausentar-se das sessões da Câmara, por qualquer motivo.
Está CORRETO o que se afirma:
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Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público(isenta ou beneficiada), ou nela exercer função remunerada; (Fundamenta o Item II)
(...)
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
gabarito letra C
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