Questões de Concurso
Sobre tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios em direito constitucional
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É correto afirmar que a narrativa acima:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas
irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão
de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de
Contas da União.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos
empregados na construção do referido hospital pode ser feita
tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina.
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.
2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.
3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.
4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.
Assinale a alternativa correta.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os referidos recursos:
O Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo que se encontravam vagos.
Considerando as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça
estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais
em substituição a membros do Ministério Público de Contas.
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante entendimento do STF, a apreciação das contas de
prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será
exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais
de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
I. O controle externo exercido pela Câmara Municipal será auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV. A Lei Orgânica Municipal poderá autorizar a criação de um Conselho de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
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