Questões de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concurso

Q4425939

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425939 Direito Constitucional

No que tange à disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e às competências conferidas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta:

A

Diante da constatação de despesas não autorizadas decorrentes de irregularidade em contrato administrativo, incumbe ao Tribunal de Contas sustar diretamente, no âmbito de sua competência cautelar originária, a execução do respectivo contrato, comunicando a decisão ao Poder Legislativo no prazo de trinta dias.

B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas competente.

C

As decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa possuem eficácia imediata de título executivo judicial, incumbindo à própria Procuradoria do órgão de controle a propositura da competente ação de execução fiscal.

D

O controle externo abrange a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se exclusivamente aos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, excluídas as entidades de direito privado que recebam subvenções governamentais.

E

Compete privativamente ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do parecer prévio emitido, o qual possui natureza meramente opinativa e desprovida de eficácia vinculante.

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Q4425844

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425844 Direito Constitucional

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo o art. 31 da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito:

A

só deixará de prevalecer por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

vincula de forma absoluta o julgamento da Câmara, salvo em caso de anulação por decisão judicial transitada em julgado.

C

prevalece automaticamente se não for apreciado pela maioria absoluta do Legislativo em até sessenta dias.

D

possui caráter meramente opinativo, sendo rejeitado pelo voto da maioria simples dos presentes na sessão de julgamento.

E

submete-se à homologação prévia do Poder Executivo, que poderá vetá-lo antes de seu envio à apreciação popular.

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Q4354871

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354871 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.

A

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma constitucional.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas substitui o julgamento político-administrativo das contas anuais do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal, de modo que sua conclusão possui eficácia decisória definitiva enquanto não anulada judicialmente.

C

O parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, conforme a estrutura constitucional aplicável.

E

A Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, sem prejuízo das estruturas de controle externo admitidas pelo próprio texto constitucional.

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Q4350592

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350592 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o seguinte item.

No âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e não ao Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas anuais de governo prestadas pelo governador.

Certo

Errado

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Q4307140

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307140 Direito Constitucional

As contas dos Municípios ficarão por quantos dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei?

A

Trinta.

B

Sessenta.

C

Noventa.

D

Cem.

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Q4297354

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297354 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesse comum é competência exclusiva da Câmara de Vereadores, assim como as presentes nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença receber denúncia.

C

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos pessoais, estabelecendo as condições e respectiva aplicação.

D

Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta dias após a abertura da Sessão Legislativa.

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Q4295404

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295404 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município relativas ao exercício financeiro anterior, constatou graves irregularidades na aplicação de verbas da saúde, configurando desvio de finalidade por atos diretos do Chefe do Executivo na condição de ordenador de despesas. Paralelamente, a Corte de Contas identificou ilegalidades insanáveis em um contrato administrativo de coleta de lixo vigente no município. Diante desses achados, o Prefeito procurou a sua procuradoria para o esclarecimento de dúvidas. Assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito, sejam de governo ou de gestão, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio.

B

O Tribunal de Contas do Estado detém competência constitucional para anular diretamente contratos administrativos municipais eivados de ilegalidade, expedindo ordem de rescisão imediata ao Prefeito sob pena de crime de responsabilidade.

C

O Prefeito que atua como ordenador de despesas pode ter suas contas de gestão julgadas definitivamente pelo Tribunal de Contas, ensejando sua inelegibilidade após o trânsito em julgado.

D

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de governo do Prefeito possui caráter vinculante, deixando de prevalecer apenas por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.

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Q4261380

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261380 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração conta com a atuação de órgão auxiliar do Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A corte de contas julga as contas anuais do Chefe do Poder Executivo e fixa as sanções políticas cabíveis.

B

A sustação de contratos administrativos é determinada de forma direta e imediata pelo próprio Tribunal de Contas.

C

O Tribunal de Contas examina a prestação anual de contas do Chefe do Executivo e sobre ela emite parecer prévio.

D

O controle interno municipal fiscaliza, de modo externo, os atos praticados pelo tribunal de contas estadual.

E

A casa legislativa emite parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal na administração direta.

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Q4257559

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257559 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em contrato administrativo de elevado impacto financeiro, o Tribunal de Contas identificou irregularidades relacionadas à execução contratual e determinou a adoção de providências corretivas pelo órgão responsável. Em manifestação posterior, discutiu-se a posição institucional ocupada pelos Tribunais de Contas no sistema constitucional de fiscalização financeira do Estado. Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, a atuação descrita insere-se no exercício de:

A

Função de controle externo exercida em auxílio ao Poder Legislativo, voltada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.

B

Competência constitucional destinada ao julgamento das contas dos administradores públicos e à revisão geral da legalidade dos atos administrativos praticados pelos entes fiscalizados, independentemente da atuação do Poder Legislativo.

C

Atividade de fiscalização financeira destinada ao acompanhamento da legalidade e da economicidade dos atos de gestão, exercida de forma autônoma em relação ao sistema constitucional de controle externo.

D

Competência administrativa de supervisão institucional voltada ao acompanhamento permanente da atuação dos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de fiscalização.

E

Atividade consultiva de assessoramento técnico destinada à emissão de orientações e recomendações para aprimoramento da gestão dos recursos públicos.

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Q4247217

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4247217 Direito Constitucional

À luz dos arts. 25 a 51 da Lei Orgânica de Jardim, analise as assertivas.
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS

A

apenas I, III e IV.

B

apenas II, III e IV.

C

apenas I, II e III.

D

todas as assertivas.

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Q4233321

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233321 Direito Constitucional

Analise as assertivas que seguem acerca da fiscalização contábil financeira e orçamentária:

I. O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4215599

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |

Q4215599 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o órgão competente para o controle externo.

A

Ministérios da Fazenda e Planejamento, via auditorias internas.

B

Tribunais de Contas, com auxílio do Poder Legislativo correspondente.

C

Secretaria da Receita Federal com poder de veto contábil.

D

Poder Judiciário mediante pedido do Ministério Público Federal.

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Q4200137

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200137 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle parlamentar e ao controle pelos tribunais de contas.

A

Em decorrência do princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm competência autônoma para sustar a execução de contratos administrativos e convênios firmados pelo Poder Executivo local sempre que constatado sobrepreço insanável.

B

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é aplicável tanto aos decretos de natureza regulamentar quanto aos decretos autônomos que invadam a reserva de lei formal.

C

No exercício de suas atribuições institucionais de apuração de fato determinado, as comissões parlamentares de inquérito detêm competência para determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como para decretar a indisponibilidade de seus bens como medida cautelar.

D

O comparecimento de ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, é ato de natureza discricionária e cortesia institucional, não se exigindo justificativa formal para sua eventual ausência.

E

O ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar poderá ser diretamente anulado pelo Congresso Nacional, o que gerará efeitos retroativos (ex tunc) sobre as relações jurídicas já constituídas.

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Q4159868

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159868 Direito Constitucional

No estado de Santa Catarina, o controle externo dos Municípios conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no modelo fixado pela Constituição Federal.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.

(__) O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

(__) A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.

(__) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F

B

F, V, F, V

C

F, F, V, V

D

V, V, F, F

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Q4084963

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084963 Direito Constitucional

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo ̶ e não impositivo/julgador, do TCE-SP:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

B

Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

C

Aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

D

Sustar, se não atendido, a execução de ato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal.

E

Julgar diretamente as contas do Presidente da Câmara aplicando-lhe, multas e sanções diretamente.

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Q4075541

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Transporte Escolar |

Q4075541 Direito Constitucional

No debate político recente sobre prerrogativas parlamentares, uma proposta apelidada pela imprensa de PEC da blindagem, também chamada de PEC das prerrogativas, ganhou destaque no Congresso Nacional.
Qual foi o ponto central mais noticiado da proposta?

A

Criar foro especial para ex-parlamentares por fatos praticados no período eleitoral.

B

Retomar a autorização da respectiva Casa para o STF processar criminalmente deputados e senadores.

C

Transferir ao Senado o julgamento criminal de deputados e à Câmara o de senadores.

D

Suspender investigações criminais contra parlamentares até o fim do mandato.

E

Submeter ações penais contra dirigentes partidários ao Congresso Nacional.

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Q4073891

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073891 Direito Constitucional

Relativamente ao sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exerci do pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência STF, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder Legislativo, possuem competência constitucional para sustar, diretamente e por ato próprio, a execução de contratos administrativos que apresentarem irregularidades graves, independentemente de comunicação prévia ou autorização do Poder Legislativo.

B

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido pelo Tribunal de Contas vinculado, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

C

O Ministério Público de Contas, que atua junto aos Tribunais de Contas, possui quadro de pessoal próprio, estrutura e garantias funcionais equivalentes às do Ministério Público comum, sendo o seu chefe nomeado pelo Governador, a partir de lista tríplice enviada pelo Tribunal de Contas.

D

Observada a regra da simetria constitucional, a com posição dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, onde houver, deve observar a mesma composição do Tribunal de Contas da União, que é integrado por nove Ministros, dentre brasileiros n atos, com mais de vinte e um e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou financeiros ou de administração pública.

E

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sendo certo que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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Q4019675

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q4019675 Direito Constitucional

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.

Certo

Errado

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Q3951806

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951806 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal sobre a composição dos Tribunais de Contas, especialmente no que se refere ao provimento das vagas destinadas a auditores substitutos e a membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A

a omissão estatal no provimento dos cargos de auditor e de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é constitucional, por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade administrativa do chefe do Poder Executivo;

B

a Constituição da República admite a livre escolha do conselheiro pelo governador apenas de forma subsidiária e temporária, devendo a vaga ser posteriormente regularizada com a nomeação de auditor ou de membro do Ministério Público de Contas;

C

é inconstitucional interpretação que autorize a livre escolha, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas para vaga constitucionalmente reservada a auditor ou a membro do Ministério Público de Contas, ainda que não existam integrantes aptos nessas carreiras;

D

a inexistência momentânea de auditores substitutos ou de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas autoriza interpretação flexível das normas constitucionais, permitindo ao governador escolher livremente o Conselheiro, sem ofensa ao princípio da simetria;

E

é constitucional a livre nomeação, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas para vaga reservada a auditor substituto ou a membro do Ministério Público de Contas, quando inexistirem candidatos disponíveis nessas carreiras, em razão do princípio da eficiência administrativa.

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Q3951769

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951769 Direito Constitucional

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJEPA), teve a aposentadoria voluntária deferida pelo seu órgão competente em 20/01/2020, sendo realizada a publicação em 22/01/2020 e efetivada a aposentadoria em 01/02/2020. O respectivo processo administrativo foi recebido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA) em 25/03/2020, não tendo ocorrido a sua apreciação, até o presente momento, por uma diversidade de razões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:

A

não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a publicação do ato de aposentadoria;

B

não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a expedição do ato de aposentadoria;

C

não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com o recebimento do processo administrativo;

D

pode determinar que o PJEPA altere o ato de aposentadoria de Maria nos pontos indicados, caso entenda que há alguma injuridicidade nesse ato;

E

pode negar o registro, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, considerando o prazo decorrido desde a efetivação da aposentadoria.

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Questões de Concurso Sobre tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios em direito constitucional

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