O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu (I) as contas de...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844685
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu (I) as contas de
gestão do Prefeito do Município Beta, afetas à sua atuação como
ordenador de despesa; e (II) as contas de governo do mesmo
agente, inerentes à sua gestão política à frente da Chefia do
Poder Executivo, e que expressam a atividade financeira do
Município no exercício financeiro a que se referem.
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas do
Estado Alfa deve: