Questões de Concurso
Sobre tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios em direito constitucional
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Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei (1ª parte). As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei (2ª parte).
A sentença está:
I. Pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições. III. Pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios, em virtude do controle externo, serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal e, também, pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Estadual.
II. O controle interno das Câmaras Municipais recebe auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, no caso de estes últimos existirem.
III. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, não deixará de prevalecer, mesmo por decisão diversa de membros da Câmara Municipal.
Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Sobre os Tribunais de Contas, natureza jurídica, funções e eficácia das decisões, analise as afirmativas a seguir.
I. Têm mais liberdade na fiscalização da administração pública pelo fato de não haver vínculo de dependência funcional com os órgãos fiscalizados.
II. São órgãos técnicos de apoio do Poder Legislativo na função de fiscalizador. Também o Poder Executivo, por iniciativa própria, pode promover a visibilidade de suas ações.
III. A manifestação da sociedade civil organizada ou do cidadão, individualmente, em audiências públicas e em órgãos colegiados, é um retrocesso na busca do aprimoramento da participação social na Administração Pública.
IV. Em conformidade com suas respectivas atribuições legais, buscam melhorias nos resultados da aplicação dos recursos públicos, com vistas ao cumprimento dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública.
Estão corretas apenas as afirmativas
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