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Q2313717
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
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Q2313717 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observada a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o princípio da intranscendência da pena VEDA 
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