A lei e o Direito, no Estado Constitucional, visam garantir ...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Professor |

Q2297660 Direito Constitucional

A lei e o Direito, no Estado Constitucional, visam garantir o respeito aos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 tornou-se a lei fundamental e suprema do Brasil. De acordo com o art. 5º da Constituição Federal:

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação mediata.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e as convenções internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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