Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 42

Q3595354

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Operário Especializado |

Q3595354 Direito Constitucional

A Constituição Federal tutela o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, independentemente de ordem judicial.

B

A criação de associações e, na forma da Lei, a de cooperativas dependem de prévia autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que expressamente autorizadas.

D

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

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Q3594715

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Atendente de Saúde |

Q3594715 Direito Constitucional

A Constituição Federal tutela o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, independentemente de ordem judicial.

B

A criação de associações e, na forma da Lei, a de cooperativas dependem de prévia autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que expressamente autorizadas.

D

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

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Q3588322

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588322 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são:

A

Invioláveis.

B

Irredutíveis.

C

Recicláveis.

D

Orientáveis.

E

Registráveis.

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Q3588320

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588320 Direito Constitucional

A professora de direito constitucional do curso de direito da Universidade XYZ estava em manhã de aula sobre os direitos e garantias fundamentais e ensinou aos estudantes que:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, mesmo que seja para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite ou dia, por determinação judicial.

E

A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q3588319

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588319 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

A

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

B

Não é permitida a tortura, porém o tratamento degradante é permitido.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, desde que o titular do direito abra mão da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3580758

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicopedagogo |

Q3580758 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, são direitos fundamentais:

I. O direito ao acesso à internet 5G.
II. O tratamento igualitário entre homens e mulheres.
III. O direito ao uso de armas.
IV. O direito de ofender as pessoas.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3577530

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3577530 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é vedada a aplicação de penas, EXCETO:

A

De trabalhos forçados.

B

Cruéis.

C

De banimento.

D

Uma multa.

E

De caráter perpétuo.

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Q3560037

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Vigia |

Q3560037 Direito Constitucional

Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos

A

Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.

B

A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.

C

Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.

D

Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

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Q3557093

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Operador de Máquinas |

Q3557093 Direito Constitucional

De acordo com Art. 5º da Constituição Federal, em seu Inciso IV, estabelece:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o acréscimo de informação.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado a exposição.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o exercício da propagação.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado subvenção.

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Q3497874

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497874 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

C

Haverá penas de caráter perpétuo e de banimento;

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

E

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

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Q3496230

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496230 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É inviolável o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

E

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q3479704

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479704 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

A propriedade atenderá a sua função privada.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem assegurar ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo desnecessária justa e prévia indenização em dinheiro.

E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Q3479701

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479701 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, sendo desnecessária decisão judicial.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter paramilitar.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a autorização prévia à autoridade competente.

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Q3477341

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |

Q3477341 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil, no título dos direitos e garantias fundamentais, prevê que, nos termos do princípio da ____________, todos são iguais em direitos e obrigações perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ainda, temos que, com base no princípio da ____________, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Por fim, o princípio da ____________ leciona que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

isonomia – obrigatoriedade – liberdade de expressão

B

congruência – obrigatoriedade – liberdade de expressão

C

isonomia – legalidade – liberdade de expressão

D

congruência – obrigatoriedade – discricionariedade

E

isonomia – legalidade – discricionariedade

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Q3454978

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454978 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades penais e militares de internação coletiva.
II - é vedado a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.
III - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
V - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns)

A

I e V apenas.

B

I, II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II III e V apenas.

E

IV e V apenas.

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Q3105973

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |

Q3105973 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O terrorismo é um crime hediondo e inafiançável.

B

A pena de morte é absolutamente proibida no ordenamento jurídico brasileiro.

C

É possível a retroatividade da lei penal nas hipóteses de legislação benéfica ao réu.

D

O direito de liberdade de locomoção não poderá ser relativizado em tempo de guerra.

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Q3105370

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105370 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais de caráter instrumental estabelecidos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O analfabeto não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de habeas corpus.

B

O estrangeiro poderá impetrar habeas corpus em causa própria e na sua língua de origem.

C

As pessoas jurídicas privadas que atuem na prestação de serviços públicos podem figurar como sujeito passivo do habeas corpus.

D

O requerimento para o acesso às informações pessoais que estejam classificadas pelos órgãos governamentais como sigilosas poderá ser, por esse motivo, negado. Da negativa não cabe habeas data.

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Q2660080

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Feminino |

Q2660080 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre o tema direitos humanos, assevera que

A

o Estado brasileiro, quando em suas relações internacionais, deverá se pautar na prevalência dos direitos humanos apenas quando houver reciprocidade.

B

os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo mesmo rito de aprovação das leis complementares, terão status de lei constitucional.

C

os direitos e garantias fundamentais sempre terão prevalência sobre outros direitos previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

nos casos de grave violação de direitos humanos, compete ao Procurador-Geral da República suscitar, perante o STJ, após demonstrados os devidos requisitos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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Q2643474

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Arquiteto Urbanista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Bibliotecário Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Engenheiro de Produção | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Pedagogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Terapeuta Ocupacional |

Q2643474 Direito Constitucional

Sobre as normas relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

( ) Nas empresas de mais de dois mil empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Assinale a sequência correta.

A

V V V F

B

F F V V

C

F F F V

D

V V F F

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Q2430435

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Vigia |

Q2430435 Direito Constitucional

A discriminação e o preconceito praticados, direta ou indiretamente, contra indivíduos ou grupos por conta da sua etnia ou cor da pele é um dos principais problemas sociais enfrentados no Brasil, tendo como consequências diretas a exclusão, desigualdade social e violência.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, tais práticas podem configurar crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, conhecido como:

A

racismo.

B

calúnia.

C

ofensa.

D

bullying.

E

assédio.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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