À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito ...

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Q2375533
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375533 Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.

Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização.
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