Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos n...

Vamos analisar a questão proposta, que trata dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Cada assertiva será analisada individualmente à luz da legislação pertinente. A seguir, fornecerei os fundamentos que justificam cada uma das respostas.

1. Assertiva: As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Legislação Aplicável: Art. 5º, XXI, da Constituição Federal.

Análise: Esta assertiva está correta. A Constituição prevê que as entidades associativas podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que haja autorização expressa para tanto.

Exemplo Prático: Um sindicato que deseja representar seus membros em uma ação coletiva necessita de autorização expressa para atuar em nome deles.

2. Assertiva: Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Legislação Aplicável: Art. 5º, XLIV, da Constituição Federal.

Análise: Esta assertiva também está correta. A Constituição classifica como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

3. Assertiva: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Legislação Aplicável: Art. 5º, IX, da Constituição Federal.

Análise: Esta assertiva é verdadeira. A Constituição garante a liberdade de expressão, vedando qualquer tipo de censura ou necessidade de licença prévia.

4. Assertiva: Ninguém será considerado culpado até sentença penal condenatória em decisão de segunda instância.

Legislação Aplicável: Art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Análise: Esta assertiva está errada. O princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, até que não caiba mais recurso.

5. Assertiva: O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, garantido o anonimato dos agentes que realizarem o interrogatório policial.

Legislação Aplicável: Art. 5º, LXIV, da Constituição Federal.

Análise: Esta assertiva está errada. A Constituição garante ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, mas não prevê o anonimato dos agentes que realizam o interrogatório.

Conclusão: A ordem correta de preenchimento dos parênteses é V – V – V – F – F, conforme a alternativa E.

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(V) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(V) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

(V) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(F) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

(F) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Constituição Federal

Art. 5°, XXI;

Art.5°, XLIV;

Art. 5°, IX;

Art.5°, LVII;

Art. 5°, LXIV.

Ninguém será considerado culpado até a sentença transitada em julgado

A) CFRB/88 Art. 5°, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

B) CFRB/88 Art.5°, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

C) CFRB/88 Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

D) CFRB/88 Art.5°, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

E) CFRB/88 Art. 5°, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

o velho RAÇÃO ajudando:

• RAcismo
• AÇÃO de grupos armados

IMprescritiveis e Inafiançaveis