Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 23

Q3384877

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384877 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais expressos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sem a necessidade de procuração ou autorização de seus filiados.

B

Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização legislativa do Congresso Nacional, sendo permitidas a interferência e o monitoramento estatais em seu funcionamento.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

Constitui crime sujeito à prescrição quinquenal e à fixação de fiança a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q3378632

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Recursos Audiovisuais |

Q3378632 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o direito à proteção a dados pessoais foi elevado, por emenda constitucional, à categoria de direito fundamental, a ser regulado por lei.

B

os direitos fundamentais não se aplicam aos dados e imagens administrados pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional.

C

os direitos à proteção de dados e à imagem devem ser protegidos por meio de leis editadas por estados, Distrito Federal e municípios.

D

não se aplica a dados e imagens relacionados a eventos desportivos.

E

os dados pessoais, a imagem e a voz humana, por determinação constitucional, devem ser publicizados de forma gratuita, quando estiverem relacionados à divulgação de conhecimento científico.

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Q3377503

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização |

Q3377503 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

É livre a manifestação da liberdade de expressão e do pensamento, sendo garantido o anonimato.

B

É garantida a liberdade de crença, devendo o poder público incentivar e promover o exercício dos cultos religiosos.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida a devida autorização.

E

A casa é asilo inviolável e ninguém nela pode penetrar, sem consentimento do morador, salvo durante à noite, por determinação judicial.

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Q3373842

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373842 Direito Constitucional

Ao proferir sua sentença, determinado magistrado analisou o diálogo possível entre os direitos fundamentais de terceira dimensão, direcionados por referenciais de solidariedade e fraternidade, no âmbito de um Estado de Direito em particular, e a teoria dos status de Georg Jellinek.
Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que:

A

a eficácia indireta dos status aponta para a sua compatibilidade com a terceira dimensão dos direitos fundamentais;

B

os direitos fundamentais de terceira dimensão não afastam a preservação da perspectiva individual dos direitos, dialogando com o status libertatis;

C

o status civitatis gera o dever de proteção em relação aos direitos individuais, o que é indicativo da concretização dos direitos lastreados na solidariedade e na fraternidade;

D

os status estão lastreados na dicotomia entre os planos da ação e da omissão, que não se harmonizam com o dever de proteção exigido pelos direitos fundamentais de terceira dimensão;

E

a atribuição de centralidade ao coletivo, que assegura a coesão e a continuidade das partes que o integram, faz do status activus a forma de instrumentalização dos referenciais de solidariedade e fraternidade.

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Q3370631

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Provas: Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Administrativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Educativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Técnico de Enfermagem |

Q3370631 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

No inciso LXXVI do referido artigo, é assegurado para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a gratuidade dos seguintes documentos:

A

Certidão de casamento e/ou de divórcio.

B

Registro Civil de Nascimento e a Certidão de Óbito.

C

Escritura do primeiro imóvel e a Certidão de Óbito.

D

Registro Civil de Nascimento e a Carteira Nacional de Habilitação.

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Q3369427

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II – Ensino Religioso |

Q3369427 Direito Constitucional

A crença ou não crença do estudante deve ser respeitada, pois o direito à liberdade religiosa está assegurado por lei sendo que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Conforme está escrito na constituição (BRASIL, 1988). O artigo citado é:

A

Art.1° V;

B

Art. 5º VI;

C

Art. 3º II;

D

Art. 5º XIII.

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Q3369102

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Auxiliar de Atendimento Educacional Especializado |

Q3369102 Direito Constitucional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo Brasil com status constitucional, define como princípio fundamental: Assinale a alternativa correta.

A

A substituição da pessoa com deficiência em decisões importantes.

B

A assistência médica obrigatória nas escolas comuns.

C

A adaptação de conteúdos escolares apenas para pessoas com deficiência física.

D

O respeito pela dignidade inerente, autonomia e liberdade de escolha.

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Q3367028

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367028 Direito Constitucional

No Brasil, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto quando preso em flagrante delito, quando a polícia está autorizada a tortura.

C

É garantido o direito de propriedade.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q3365774

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365774 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em situações excepcionais previstas em lei.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

É garantido o direito de propriedade, não sendo possível a desapropriação mesmo mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo permitido o sigilo da fonte apenas quando necessário ao exercício profissional de jornalistas.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que autorizada pelo poder público.

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Q3364462

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364462 Direito Constitucional

Pela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne aos direitos naturais, especificamente, o direito à liberdade e sua proteção inclui o(a):

A

liberdade de locomoção, que garante o direito de ir e vir, no entanto, o STF permite sua restrição em casos de toque de recolher decretado em estado de emergência, ainda que o decreto deva observar o princípio da proporcionalidade

B

direito de não ser privado de sua autonomia física, porém o STF não reconhece a validade de internações compulsórias para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade, mesmo que devidamente justificadas

C

liberdade de locomoção e o direito de não ser submetido a penas cruéis, sendo vedada a prisão civil de depositário infiel, entretanto o STF mantém a prisão civil para devedores de alimentos como exceção ao direito de liberdade

D

proteção contra detenções arbitrárias, contudo admite a restrição da liberdade em contexto de segurança nacional e tráfico internacional, desde que haja fundamentação judicial e respeito ao contraditório

Q3364461

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364461 Direito Constitucional

O entendimento dos tribunais superiores a respeito da abrangência e inviolabilidade do direito à vida considera que tal direito é:

A

inviolável. Abrange o direito a receber tratamento médico em caso de emergência, entretanto reconhece a recusa a tratamentos médicos por razões religiosas, mesmo em situações que representem risco imediato à vida

B

inviolável, de aplicabilidade imediata, abrangendo desde a concepção. No entanto, admite exceções para a interrupção da gravidez nos casos de fetos com anencefalia e de risco à saúde da gestante, respeitando a dignidade humana

C

absoluto. Impede qualquer forma de interrupção voluntária da gravidez, salvo em casos de anencefalia, conforme jurisprudência do STF. A autonomia da vontade, contudo, não se sobrepõe a esse direito em casos de risco de morte da gestante

D

ilimitado. A proteção à saúde e à integridade física é direito, sendo vedada qualquer limitação, entretanto, autoriza a ponderação desse direito em contextos de experimentação científica, desde que devidamente regulamentada e supervisionada

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Q3364125

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364125 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

os direitos fundamentais, embora estejam distribuídos ao longo do texto constitucional, concentram-se exclusivamente no artigo 5.º da Constituição Federal, que esgota todas as hipóteses de direitos fundamentais expressos.

B

as normas constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais possuem aplicação limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos concretos.

C

aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, em virtude do princípio da soberania nacional, é vedado o status equivalente às normas constitucionais.

D

os direitos fundamentais aplicam-se aos brasileiros natos, não sendo extensíveis aos estrangeiros residentes ou não no país.

E

os direitos fundamentais, em regra, possuem eficácia jurídica imediata, podendo ser diretamente exigíveis independentemente de regulamentação específica, conforme expressamente previsto no texto constitucional.

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Q3363977

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |

Q3363977 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo, assim, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A

É absoluta e ilimitadamente garantida a livre manifestação do pensamento, das crenças, das convicções políticas e das expressões artísticas sob qualquer forma e meio, incluindo-se expressamente a legitimidade do anonimato em quaisquer circunstâncias e plataformas.

B

Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvos as invocadas para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É livre a expressão intelectual, artística e de comunicação, salvo quando sujeita a autorização prévia, censura justificada ou análise de conformidade por órgão regulador.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q3362311

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362311 Direito Constitucional

A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional apenas no que tange ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, pois é competência privativa da União legislar sobre processo penal.

B

É inconstitucional, somente o Ministério Público poderia ter acesso aos dados, uma vez que é o titular da ação penal pública e tem o poder de requisição expresso na Constituição.

C

É inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público, sem autorização judicial, viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

D

É constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

E

É constitucional, pois a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autorização judicial para a sua quebra, e não o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autorização, inclusive, entre empresas distintas.

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Q3362310

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362310 Direito Constitucional

Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

A

afasta a existência de um conteúdo essencial do direito fundamental.

B

entende que a posição definitiva do direito fundamental não carece da incidência da restrição para o seu surgimento.

C

reconhece a existência de limites imanentes para os direitos fundamentais.

D

é adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos submetidos ao julgamento.

E

entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.

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Q3358874

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358874 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura um rol de direitos fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe o artigo 7º. Dentre esses direitos, encontra-se a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cuja aplicabilidade e eficácia têm gerado debates jurídicos relevantes. Sobre esse direito constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I.A proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura ao empregado público contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho a reintegração ao emprego em caso de dispensa sem justa causa, independentemente de norma infraconstitucional que a regulamente.

II.A eficácia do direito à proteção contra despedida arbitrária previsto no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 depende de regulamentação por norma infraconstitucional que defina critérios objetivos para sua aplicação e a indenização compensatória.

III.A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, possui efeito vinculante no direito brasileiro, uma vez que foi ratificada e incorporada de forma definitiva ao ordenamento jurídico nacional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3350304

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3350304 Direito Constitucional

Em uma reclamação trabalhista em tramitação na Vara do Trabalho X, em que os polos da relação processual eram formados por duas pessoas naturais, constatou-se a existência de uma situação de contraposição entre dois direitos fundamentais de estatura constitucional.
O magistrado competente, ao proferir sua sentença, posicionou-se em relação à referida colisão, tendo concluído corretamente, conforme o entendimento amplamente prevalecente na realidade brasileira, que

A

um dos direitos fundamentais em colisão ocupa uma posição preferente in abstracto.

B

os direitos fundamentais dão ensejo ao surgimento de posições jurídicos definitivas, logo, a colisão deve ser resolvida no plano da validade.

C

não cabe ao Poder Judiciário arvorar-se em Poder Constituinte e conferir preeminência, no caso concreto, a um dos direitos fundamentais em colisão.

D

a existência de restrições à expansão de um direito fundamental, que podem opostas por direitos da mesma natureza, deve ser analisada conforme a teoria externa.

E

a teoria interna deve direcionar a solução das colisões entre direitos fundamentais, na medida em que o conteúdo essencial de um direito deve ser compatibilizado com as restrições estabelecidas por outro direito.

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Q3345910

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345910 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.

B

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui e afasta o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

é assegurado a todos o acesso à informação e vedada a alegação do sigilo da fonte, que sempre deve ser revelada.

E

somente a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q3336307

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336307 Direito Constitucional

Três amigas, todas residentes no território brasileiro, almejavam saber se possuíam direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Ingrid tem nacionalidade alemã, Joana é espanhola naturalizada brasileira e Maria é brasileira nata.
Após analisarem a Constituição da República, as três amigas concluíram, corretamente, que:

A

somente Maria possui direitos fundamentais;

B

todas possuem os mesmos direitos fundamentais;

C

somente Joana e Maria possuem direitos fundamentais;

D

Ingrid somente possui os direitos fundamentais expressamente enumerados;

E

todas possuem direitos fundamentais, mas os direitos de Joana e Maria são mais amplos que os de Ingrid.

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Q3336201

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336201 Direito Constitucional

O resguardo ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, está diretamente relacionado, na Constituição da República Federativa do Brasil, de forma expressa

A

ao uso soberano dos ativos energéticos.

B

à proteção dos recursos hídricos estratégicos do país.

C

a assegurar a todos o acesso à informação.

D

aos limites impostos ao dever de transparência orçamentária.

E

ao exercício das liberdades de reunião, expressão e manifestação.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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