Questões de Concurso
Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
Foram encontradas 1.898 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272297
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3270862
Direito Constitucional
Sobre ações afirmativas, analise as assertivas seguintes.
I. Compreendem políticas públicas e privadas que visam à garantia de direitos historicamente negados a grupos minoritários, como negros, mulheres e portadores de deficiência.
II. Fundamentam-se no princípio de igualdade substancial ou material, que difere daquele professado pelo liberalismo francês e norte-americano assentado em uma concepção formal de igualdade, qual seja, a de igualdade de oportunidades.
III. Fundamentam-se na premissa de que a igualdade de direitos basta para garantir o acesso igual à educação e ao mercado de trabalho e são implementadas com exclusividade na realidade das universidades públicas.
Está(ão) correta(s)
I. Compreendem políticas públicas e privadas que visam à garantia de direitos historicamente negados a grupos minoritários, como negros, mulheres e portadores de deficiência.
II. Fundamentam-se no princípio de igualdade substancial ou material, que difere daquele professado pelo liberalismo francês e norte-americano assentado em uma concepção formal de igualdade, qual seja, a de igualdade de oportunidades.
III. Fundamentam-se na premissa de que a igualdade de direitos basta para garantir o acesso igual à educação e ao mercado de trabalho e são implementadas com exclusividade na realidade das universidades públicas.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262335
Direito Constitucional
O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência
constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano
da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir,
ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público (federal, estadual ou
municipal), a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução
dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.
(STF, RE 241.630-2/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 1, de 3-4-2001, p. 49.)
Sobre o direito à saúde, tendo como base as disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
(STF, RE 241.630-2/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 1, de 3-4-2001, p. 49.)
Sobre o direito à saúde, tendo como base as disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262008
Direito Constitucional
No artigo 5º da Constituição Federal, capítulo I, é
estabelecido que homens e mulheres são iguais em direitos
e obrigações. Essa norma fundamental visa garantir a
igualdade de gênero, assegurando que todos os indivíduos,
independentemente de seu sexo, tenham as mesmas
oportunidades e sejam tratados de forma justa e equitativa.
Diante do exposto, é atitude que atenta contra esse direito
constitucional:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |
Q3261807
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas o poder público.
II. O direito à saúde – além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
III. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
Está correto o que se afirma em
I. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas o poder público.
II. O direito à saúde – além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
III. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Provas:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social)
|
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil |
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |
Q3260436
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos
direitos e garantias fundamentais, a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o:
Q3260366
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo
Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e
garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254490
Direito Constitucional
Determinado município, por meio de Lei Complementar, aprovou o seu Plano Municipal de Educação. Em citada Lei foi
incluída a seguinte determinação:
“É vedada a inclusão ou manutenção das expressões ‘identidade de gênero’, ‘ideologia de gênero’ e ‘orientação de gênero’ em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares.”
No caso hipotético, considerando o conteúdo da Lei Complementar, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e juris prudência vigente, assinale a afirmativa correta.
“É vedada a inclusão ou manutenção das expressões ‘identidade de gênero’, ‘ideologia de gênero’ e ‘orientação de gênero’ em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares.”
No caso hipotético, considerando o conteúdo da Lei Complementar, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e juris prudência vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241770
Direito Constitucional
O Art. 5º, da Constituição Federal, é um dos mais
importantes textos constitucionais, posto que revela
o arcabouço normativo da proteção dos direitos
fundamentais. Acerca do assunto, marque (V) para
as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
(__) A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
(__) A Lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
(__) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela Lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
A sequência está correta em:
(__) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
(__) A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
(__) A Lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
(__) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela Lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |
Q3233761
Direito Constitucional
A respeito da teoria dos direitos fundamentais, assinale a
alternativa correta.
Q3228261
Direito Constitucional
Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IBFC
Órgão:
UFPB
Provas:
IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração
|
IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade |
IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação |
IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Laboratório - Odontologia |
Q3223999
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e
coletivos previstos na Constituição Cidadã,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |
Q3215460
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Não é cabível a responsabilização civil de empresa jornalística pela publicação de entrevista na qual o entrevistado tenha falsamente imputado a terceiro a prática de determinado crime, visto que não compete ao veículo de comunicação verificar a veracidade dos fatos narrados pelo entrevistado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |
Q3215457
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É constitucional lei que imponha a vacinação compulsória, sem o consentimento do usuário, quando a medida se destinar à proteção de toda a coletividade, em especial, os mais vulneráveis.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3213405
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas que ainda não tenham sido aprovados nas casas do Congresso Nacional.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210037
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal
de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Havendo colisão entre direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos, prevalecem os primeiros, dado o caráter absoluto dos direitos e garantias individuais.
Havendo colisão entre direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos, prevalecem os primeiros, dado o caráter absoluto dos direitos e garantias individuais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |
Q3208056
Direito Constitucional
Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do STF, o direito ao esquecimento, explícito no rol constitucional dos direitos fundamentais, não pode obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Sério - RS - Operário |
Q3189094
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem:
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Marapoama - SP
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Monitor de Experiências Matemáticas |
Q3187943
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Aa normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Pomerode - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |
Q3186303
Direito Constitucional
Considerando o que estabelece a Constituição Federal
sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue as
assertivas a seguir:
I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Além disso, os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
II.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, por força do princípio da supremacia da Constituição.
III.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
IV.Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.
É correto o que se afirma em:
I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Além disso, os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
II.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, por força do princípio da supremacia da Constituição.
III.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
IV.Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.
É correto o que se afirma em:
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