Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 27

Q3408379

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico de Cadastro Único |

Q3408379 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é a norma fundamental que organiza o Estado brasileiro e estabelece os direitos e deveres de seus cidadãos. Sobre os Títulos I, II e III da Constituição, é correto afirmar que:

A

O Título I da Constituição trata exclusivamente da estrutura e da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem mencionar os direitos fundamentais.

B

O Título III da Constituição foca apenas na defesa do território nacional, sem abordar questões relacionadas aos direitos dos cidadãos ou ao funcionamento dos Poderes.

C

O Título I da Constituição é dedicado exclusivamente às disposições transitórias, que tratam de temas temporários e de transição entre a Constituição anterior e a atual.

D

O Título II da Constituição aborda a organização e a divisão do poder entre os entes federativos, sem tratar dos direitos fundamentais da pessoa.

E

O Título II da Constituição aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo direitos sociais, individuais e coletivos, e é a base para a proteção dos direitos do cidadão.

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Q3407241

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407241 Direito Constitucional

Ainda sobre o Art.5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

Qualquer um poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

É garantido o direito de propriedade.

D

Não poderá haver, em nenhuma hipótese, desapropriação.

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Q3406790

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406790 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, referente as penas que não são permitidas de acordo com os termos do art. 5º da Constituição Federal:

I. De morte, salvo em caso de guerra declarada;
II. Trabalho forçado;
III. Banimento;
IV. Multa;
V. Caráter perpétuo.

A

Apenas I e II

B

I, II, III, IV e V

C

Apenas I e III

D

I, II, III e V

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Q3406789

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406789 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Homens e mulheres são iguais apenas em direitos, nos termos desta Constituição.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em caso de guerra declarada.

C

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

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Q3404997

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404997 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando as garantias e os deveres fundamentais da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

Ninguém será submetido à tortura nem à tratamento desumano ou degradante.

C

Não é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

E

É livre a censura como condição para expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação.

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Q3399042

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bioquímico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquivologista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bibliotecário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenhero Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico Desportivo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |

Q3399042 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes afirmações é INCORRETA?

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

C

A propriedade atenderá a sua função social.

D

A prática do racismo é permitida, desde que não infrinja outros direitos individuais.

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Q3398841

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398841 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
II. É permitida a prisão por dívida decorrente de inadimplemento de obrigação contratual.
III. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3393074

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Controlador Interno |

Q3393074 Direito Constitucional

Os diretos e garantias fundamentais são denominados instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F), quais correspondem a grupos na classificação de direitos fundamentais:

( ) Direitos políticos.

( ) Direitos coletivos.

( ) Direitos financeiros.

( ) Direitos à nacionalidade.

Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

A

V, V, V, F.

B

V, F, F, F.

C

F, V, F, F.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3384310

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384310 Direito Constitucional

O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que foi incluído em 2022, pela Emenda Constitucional nº 115, no rol de

A

direitos sociais.

B

direitos políticos.

C

direitos da nacionalidade.

D

direitos individuais e coletivos.

E

direitos culturais.

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Q3376808

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Auxiliar de Serviços Braçais |

Q3376808 Direito Constitucional

Conforme o Artigo 5° da Constituição Federal de 1988, estão entre as garantias individuais:

A

Direito à soberania nacional, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana.

B

Direito à segurança, à igualdade, à vida e ao pluralismo político.

C

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

Direito à igualdade, à autodeterminação dos povos e a prevalência dos direitos humanos.

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Q3376478

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376478 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal brasileira, está dentre o rol de direitos e garantias individuais fundamentais o que se afirma em:

A

é direito dos originários de países de língua portuguesa a obtenção da nacionalidade brasileira apenas por comprovação da residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

é garantido o direito de herança.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

E

são a todos assegurados, mediante a fixação de taxas necessariamente módicas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q3375474

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3375474 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Qual das alternativas a seguir NÃO está de acordo com os direitos fundamentais assegurados por este artigo?

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É permitido o julgamento de uma pessoa pelo mesmo fato em tribunal diferente, caso o primeiro julgamento não seja satisfatório.

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Q3374092

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374092 Direito Constitucional

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal estabelece que a defesa judicial dos direitos é restrita exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

B

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que são consagrados internamente sem comportar ampliação por tratados internacionais.

C

Todo cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

D

Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q3374057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374057 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais constituem os princípios jurídicos que asseguram a proteção essencial à dignidade humana e à liberdade individual. Com base nesses conceitos, assinale a afirmativa correta.

A

Os estrangeiros residentes no país fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

B

O direito de propriedade é garantido independentemente de a propriedade cumprir sua função social.

C

O rol de direitos fundamentais previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é taxativo.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e facultado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q3372286

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Agente Comunitário PACS | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Ajudante de Serviços Diversos | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Cozinheira | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Guarda Civil Municipal | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Inspetor de Alunos | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Jardineiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Operador de Máquinas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Pedreiro |

Q3372286 Direito Constitucional

Os direitos e deveres dos cidadãos

A

não se aplicam no contexto profissional.

B

são irrelevantes para a ética pessoal.

C

equilibram a liberdade individual e o bem-estar coletivo.

D

focam exclusivamente no cumprimento de obrigações legais.

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Q3356534

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356534 Direito Constitucional

É sedimentado na doutrina que “os direitos fundamentais constituem construção definitivamente integrada ao patrimônio comum da humanidade bem o demonstra a trajetória que levou à sua gradativa consagração no âmbito do direito constitucional e do assim chamado direito internacional dos direitos humanos” (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 21).

Sobre os direitos fundamentais, segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

B

É assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação de fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião, mesmo que inviável a adequada identificação individual.

C

Os direitos fundamentais têm caráter absoluto, já que o estatuto constitucional das liberdades públicas não permite que sobre os direitos fundamentais recaia qualquer tipo de restrição ou limitações de ordem legal.

D

As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

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Q3354683

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Vigia |

Q3354683 Direito Constitucional

O procedimento de revista pessoal, abordagem pessoal ou busca pessoal, é um ato administrativo policial de procurar no corpo (busca corporal) ou nas vestes (busca vestual) de uma pessoa (ou ainda em seus objetos de uso pessoal, como bolsas, pastas, valises ou até em automóveis) algum elemento que confirme a suspeita razoável de uma conduta possivelmente criminosa. O procedimento que é importante para a segurança do profissional, também deve seguir princípios legais que garantam os direitos individuais constitucionais como da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da proibição de violação da intimidade, do respeito à vida privada, à honra, à imagem das pessoas. Em relação ao procedimento adequado, indique a alternativa incorreta:
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/padrao-delegalidade-da-revista-pessoal-pela-policia/265526573

A

A revista deve ocorrer de forma que não constranja a pessoa que está sendo revistada.

B

A abordagem é permitida quando o profissional tem mera suspeita do indivíduo devido suas características individuai como características físicas, etnias, idade, forma de vestir, tatuagens a tornam naturalmente suspeitas.

C

A busca pessoal deve ser realizada quando houver suspeita fundamentada de que alguém esteja escondendo uma arma proibida, objetos achados ou obtidos de maneira ilícita, ou qualquer outro indício relacionado a um crime.

D

A revista em mulheres deve ser conduzida por uma profissional do mesmo sexo, exceto em casos de necessidade urgente e quando for inviável a presença de uma profissional feminina no momento.

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Q3351866

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351866 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante, independentemente de censura ou licença, a livre expressão da

A

atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

B

atividade civil, paramilitar, sindical ou partidária.

C

da reunião associativa para fins religiosos, ilícitos ou filosóficos.

D

intimidade, da honra e da imagem das pessoas.

E

crença religiosa, ideológica e da intimidade das pessoas.

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Q3347782

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347782 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe o Art. 5º da Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Estão corretas

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q3347699

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347699 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Todos os direitos fundamentais são considerados como universais e absolutos, sendo a qualidade de ser humano suficiente para a titularidade desses direitos.

B

Os direitos fundamentais são, essencialmente, inalienáveis e disponíveis, o que decorre diretamente do valor da dignidade humana.

C

Os direitos fundamentais vinculam diretamente o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas apenas indiretamente o Poder Judiciário.

D

O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais não significa que, em todas as situações e automaticamente, os direitos fundamentais geram direitos subjetivos.

E

Os direitos fundamentais são os mesmos em todas as épocas, o que é reflexo da ideia única de dignidade da pessoa humana.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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