Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 20

Q3563076

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo |

Q3563076 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q3560577

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560577 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 130, qual é a relação entre a liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra?

A

A liberdade de imprensa é sempre limitada pelos direitos à imagem e à honra, independentemente do contexto.

B

Os direitos à imagem e à honra têm precedência sobre a liberdade de imprensa em todos os casos.

C

A liberdade de imprensa tem precedência sobre os direitos à imagem e à honra, sendo que eventuais abusos devem ser reparados posteriormente por meio de direito de resposta ou indenização.

D

A liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra possuem igual peso, devendo ser analisados caso a caso sem precedência definida.

E

A liberdade de imprensa só é garantida quando não há críticas a figuras públicas ou agentes do Estado.

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Q3560037

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Vigia |

Q3560037 Direito Constitucional

Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos

A

Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.

B

A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.

C

Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.

D

Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

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Q3557093

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Operador de Máquinas |

Q3557093 Direito Constitucional

De acordo com Art. 5º da Constituição Federal, em seu Inciso IV, estabelece:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o acréscimo de informação.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado a exposição.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o exercício da propagação.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado subvenção.

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Q3553341

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Educador Social |

Q3553341 Direito Constitucional

A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Esse direito está relacionado ao princípio de:

A

Igualdade

B

Legalidade

C

Dignidade da pessoa humana

D

Liberdade

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Q3553338

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Educador Social |

Q3553338 Direito Constitucional

O direito à liberdade de expressão é sendo vedado:

A

O anonimato

B

A crítica política

C

A manifestação artística

D

O uso da imprensa

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Q3552997

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Técnico Administrativo II |

Q3552997 Direito Constitucional

Segundo a Constituição, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão:

A

Por ordem judicial

B

Por vontade da maioria

C

Em razão de contrato

D

Em virtude de lei

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Q3550571

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550571 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o brasileiro naturalizado que invocar motivo de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, recusando-se, também, a cumprir prestação alternativa, fixada em lei,

A

poderá ser privado de direitos, pois, para isso, basta apenas que brasileiros ou estrangeiros invoquem crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ainda que não se recusem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

não poderá ser privado de direitos em nenhuma hipótese, pois é assegurada a brasileiros e estrangeiros residentes País a liberdade de crença religiosa.

C

poderá ser privado de direitos, pois invocou crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusou-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

poderá ser privado de direitos, pois é inviolável a liberdade de crença religiosa apenas dos brasileiros natos.

E

não poderá ser privado de direitos, em nenhuma hipótese, pois é assegurada apenas a brasileiros, natos ou naturalizados, a liberdade de crença religiosa no País.

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Q3549769

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549769 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, compreendem a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

A

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

B

às pessoas residentes no território nacional.

C

aos estrangeiros residentes no País e aos brasileiros natos.

D

às pessoas em trânsito no País e aos brasileiros naturalizados.

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Q3549432

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente Operacional - Motorista de Ônibus Escolar - Edital nº 1 |

Q3549432 Direito Constitucional

Considerando os conceitos relacionados a cidadania, no Brasil é correto afirmar que um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos é o direito à:

A

Liberdade.

B

Ilicitude.

C

Coação.

D

Impunidade.

E

Reclusão.

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Q3545264

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Motorista e Operador de Máquinas |

Q3545264 Direito Constitucional

Segundo o Art. 5º da Constituição Federal, “ninguém será submetido a ________ nem a tratamento desumano ou degradante”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

abandono

B

tortura

C

desemprego

D

humilhação

E

deslealdade

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Q3543621

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3543621 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ___________, à(ao) ___________ e à propriedade.

A

igualdade | segurança

B

desarmonia | insegurança

C

pobreza | covardia

D

imprudência | desamparo

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Q3541274

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Monitor Escolar | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Visitador |

Q3541274 Direito Constitucional

Em um sábado à tarde, um morador decidiu fechar completamente uma rua pública do bairro para que seu filho pudesse andar de bicicleta com segurança. Sem autorização das autoridades competentes, ele instalou cones e faixas impedindo a passagem de carros e pedestres. Vários vizinhos foram prejudicados, pois utilizavam aquela rua como principal via de acesso para suas casas. Com base na Constituição Federal e diante dessa situação, é correto afirmar que:

A

O morador agiu corretamente, pois o direito da criança à diversão deve prevalecer sobre o direito de locomoção.

B

A atitude do morador foi legítima, desde que comunicada previamente à vizinhança.

C

A ação é indevida, pois feriu o direito de livre locomoção garantido pela Constituição em tempos de paz.

D

A rua pode ser bloqueada por qualquer cidadão, desde que o motivo seja de cunho familiar.

E

O fechamento só seria ilegal se houvesse causado acidentes ou danos materiais aos vizinhos.

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Q3540634

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q3540634 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A manifestação do pensamento é livre.
II. A liberdade de consciência e de crença é inviolável.
III. A expressão da atividade intelectual é livre.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, Il e III.

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Q3540125

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540125 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, bem como o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados de direitos humanos no Brasil, um tratado que tenha sido incorporado ao direito pátrio pelo procedimento existente antes da Emenda Constitucional n^o 45/04 tem seu status considerado como:

A

infralegal.

B

legal.

C

constitucional.

D

supralegal, não mais podendo obter outro status.

E

supralegal, mas pode obter o status constitucional por nova votação.

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Q3540023

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540023 Direito Constitucional

No tocante à evolução e às características dos direitos fundamentais, é correto afirmar que, em relação às pessoas jurídicas,

A

o entendimento pacífico do STF é de que as pessoas jurídicas de direito público têm o direito de obter a reparação de danos morais em face de particulares.

B

os direitos fundamentais são destinados às pessoas humanas e, pela sua natureza, portanto, as pessoas jurídicas não podem ser titulares desse tipo de direito.

C

direitos fundamentais de índole material, como o direito de propriedade, são garantidos às pessoas jurídicas, mas elas não podem titularizar direitos de âmbito imaterial.

D

ainda que possa haver a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita a garantia constitucional do habeas corpus.

E

é cediço que todo e qualquer direito de titularidade da pessoa humana também deve ser garantido às pessoas jurídicas.

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Q3538021

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538021 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o:

A

Princípio da legalidade, por não ter previsão em lei formal.

B

Princípio da proporcionalidade, por ser medida desarrazoada à finalidade pretendida.

C

Princípio do devido processo legal, por não garantir defesa e contraditório.

D

Princípio da supremacia do interesse público, por priorizar interesses individuais.

E

Princípio da separação dos poderes, ao usurpar função do Judiciário.

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Q3536808

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536808 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal trata de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre esse importante artigo que rege nosso ordenamento jurídico, é incorreto afirmar que:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que anônima, para os fins necessários.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

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Q3535350

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535350 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, resolva às próximas duas questões.

Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito – como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior, a Constituição. No caso brasileiro, atualmente, esta Lei é a Constituição de 1988 e por ser extremamente detalhista, ela tem, até julho de 2025, 135 (cento e trinta e cinco) Emendas Constitucionais. Nossa Constituição – com inspiração na Declaração do Direitos do Homem de 1948, da ONU – estabeleceu os direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com estes direitos e garantias, é correto afirmar:

A

Que é livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

Que em razão da garantia do direito de propriedade, não é permitido, nem mesmo à autoridade competente, usar da propriedade particular, em nenhuma situação.

C

Que a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida somente aos brasileiros.

D

Que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em caso algum.

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Q3534497

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Português | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Artes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - História | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Matemática |

Q3534497 Direito Constitucional

Em relação às associações e entidades associativas, com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

Dependem de autorização para criação.

B

Ninguém pode ser compelido a associar-se.

C

É permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

D

Não têm legitimidade para representar seus filiados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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